norma nº 2151/1998

Estado de Goiás s ... .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N° 2151 de 06 de maio de 1998.
“Autoriza a participação do
Município no Programa
FOMENTAR de industrialização
do Estado de Goiás e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica autorizada a participação do Município de Luziânia no
Programa Fomentar como forma de atrair novos empreendimentos industriais para o seu território,
bem como de ensejar a ampliação da produção dosjá existentes.
Art. 2o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
renunciar parcela correspondente devida ao Município, equivalente a 25% (vinte e cinco por
cento) do montante do ICMS devido por empresa industrial que venha a ser beneficiária de
incentivo do Programa FOMENTAR, ou que venha expandir seu empreendimento, neste
Município.
Parágrafo Único- Além da autorização constante deste artigo o 
Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, anuir, em nome do Município, ao regime especial
previsto em termo de acordo celebrado entre a empresa beneficiária do FOMENTAR e a
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, o qual deverá abranger o prazo de fruição do benefício
auferido do FOMENTAR.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
06 (seis) dias do mês de maio de 1998.