norma nº 2156/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2156 de 12 de maio de 1998.
“Desafeta área que específica
e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica desafetada de sua destinação originária a área
destinada a Jardim de Infância, situado entre as Ruas Contorno, 05 e sem denominação, área esta
situada nesta cidade, no Setor Leste, objeto de transcrição n° 9.733, do Livro 3-1, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Cidade.
Art. 2o- Fica autorizada a alienação da referida área,
observando as cautelas legais.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 1998.