norma nº 1822/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei n° 1822 de 12 de março de 1996.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
A CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
LUZIÂNIA E ASSOCIAÇÕES DE
PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios com a CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE LUZIÂNIA e ASSOCIAÇÕES DE
PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, a partir da publicação da presente
Lei.
Art. 2o - Para o cumprimento do disposto no Artigo
Primeiro da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
abrir os necessários Créditos Adicionais, Suplementares e/ou Especiais.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de março de 1996.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal