norma nº 1823/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÃNIA
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Lei n° 1823 de 12 de março de 1996.
“Modifica o caput do art. 2o da Lei n° 1728,
de 25 de agosto de 1995 e acrescenta
parágrafo 3o. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O art. 2o da Lei n° 1728, de 25 de agosto de
1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2o - As medidas de que trata o artigo anterior,
consistem em transporte de insumos, locação de máquinas e implementos
agrícolas, para beneficiamento de área agricultável, silagem, açudes e tanques,
visando o desenvolvimento da psicultura.
§ Io - A hora trabalhada de máquinas agrícolas não
poderá ultrapassar 10 (dez) horas para cada beneficiário.
§ 2o - O transporte de insumos a que se refere este
artigo não poderá ultrapassar a 10 (dez) toneladas para cada beneficiário.
§ 3o - A hora trabalhada de máquinas agrícolas em
silagem não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas para cada beneficiário.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 12 (doze) dias do mês de março de 1996.
DELFINO LECIO MACHADO
Prefeito Municipal