norma nº 1824/1996

s Estado de Goiás
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Lei n° 1824 de 12 de março de 1996.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
abrir CRÉDITO ESPECIAL, na Dotação Orçamentária 02.06.3231-1581 483
2152 Subvenção ao Lar das Crianças André Luiz, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Art. 2o - O recurso necessário para abertura do Crédito
Especial, citado no Artigo anterior da Presente Lei, será proveniente da anulação
da Dotação Orçamentária 02.06.3132-1581 483 2151 - Subvenção ao Lar das
Crianças André Luiz.
Art. 3o - Para o cumprimento da presente Lei, fica
ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o respectivo Convênio
visando o repasse do numerário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 12 (doze) dias do mês de março de 1996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal