norma nº 2165/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n° 2165 de 18 de junho de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Contratar
financiamento com a Caixa
Econômica Federal e com o
Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, oferecer
garantias e dá outras
providências
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF e com o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor em moeda
corrente e legal de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados à elaboração 
de estudos e projetos para a execução do Programa de Assistência Técnica à Parceria
Público - Privada em Saneamento - PROPAR.
Art. 2o - Para a garantia do principal e acessórios dos
financiamentos pelo Município para elaboração de estudos e projetos observada a
finalidade indicada no Art. Io, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar
parcelas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios e ou do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do produto de arrecadação de
outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os
fundos ou impostos que venham substituí-los.
Art. 3o - O Chefe do Poder Executivo consignará na Lei
Orçamentária anual e a Lei do PPA - Plano Plurianual do Município, durante os prazos 
que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações
suficientes à autorização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta
Lei.
Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei através dos atos que se fizerem necessários.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
18 (dezoito) dias do més de junho de 1998. /\
valce: OR^BRAZ DE QUEIROZ
fieito Municipal