norma nº 1534/1993

Estado de GolÀs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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Lei n? 1534 de 24 de agosto de 1993.
"Altera e revoga os dispositivos da
Lei n^ 1312 de 19 de abril de 1990
que menciona e dá outras providên
cias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista a necessidade de se ajustar os proce
dimentos administrativos às normas legais pertinentes, em bene
fício, de forma ampla, da Administração e administrados, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul.
ga a seguinte Lei:
Art, is - Ficam revogados os artigos 174,
175, 176 e o Parágrafo Único do artigo 238, todos da Lei n?
1312 de 19 de abril de 1990.
Art. 2a - o artigo 185, Caput da Lei r£ 1312 de
19 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Mi. 185 - A gAoti^Ácação peta pAeAtação de
AeAvlço extAaoAdÁnÓAx.o x>e dcAtÃna a AemuneAoA oa
acavíçoa pACAtadoi faAa da jolnada noAmat de tia
batho a que eAtcvei aujeito o ^uncionÓAio, no de
Aempenho daA atAibuiçôeA do acu caAgo, não poden
do, em coao algum, excedeA a ISO [cento e oitenta]
Iioaoa dentAo de cada tAánettAe do meAmo exeAcicio"
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 24 dias do mês de agosto de 1993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal