norma nº 2167/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 2167 de 18 de junho de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar contratos
de publicidade nos espaços
públicos destinados à pratica
de esporte e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar contrato de publicidade nos espaços públicos destinados à pratica
esportiva, sendo os referidos espaços de propriedade do Município ou sob sua
administração.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes dos
contratos de publicidade autorizados na presente Lei devem ser recolhidos aos
cofres do Município e aplicados, necessariamente, na manutenção das
atividades esportivas coordenadas ou executadas pelo competente
departamento de esportes do Município.
Art. 2o - Os contratos de publicidade serão celebrados
com vigência de 6 (seis) e de 12 (doze) meses, podendo o pagamento ser
efetuado à vista, com até 30% (trinta por cento) de desconto, ou divididos em
três vezes iguais, sem desconto.
§ Io - O valor do contrato terá por base o metro
quadrado de espaço a ser utilizado, sendo permitido o desconto de até 30
(trinta por cento), em relação a locais menos privilegiados.
§ 2o - As publicidades serão feitas em tamanhos
padronizados e proporcionais, sem prejuízo da avaliação do espaço por metro
quadrado de área utilizada, sendo permitida, à empresa contratante, a
utilização de um ou mais espaços, contíguo ou não.
§ 3o - Sem prejuízo do interesse público, o valor da
publicidade poderá ser convertido no recebimento de bens ou serviços da
empresa interessada, desde que estipulado no respectivo contrato o valor
monetário e o seu correspondente em bens ou serviços, a serem utilizados
nece^ariamente na área do esporte.
Art. 3o - Ê vedada a publicidade:
I - De nome de pessoas ou entidades que caracterizam
o uso político do espaço;
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
II - Daquilo que for manifestamente ilegal ou contrário
aos bons costumes ou nocivo à saúde.
Art. 4o - Fica autorizado, em caráter excepcional, o
uso dos muros do Estádio Serra do Lago pela equipe de futebol profissional da
cidade, a título de incentivo e para fins comerciais próprios, mediante os
seguintes critérios:
I - Autorização formal do Poder Público Municipal,
mediante termo de cessão de uso ou equivalente,
estipulando tempo de uso não superior a 12 (doze)
meses, podendo ser renovada sucessivamente.
II - Delimitação da área a ser cedida.
III - Que o contrato de publicidade celebrado entre a 
diretoria da equipe de futebol profissional da cidade,
com terceiros, passe a surtir os seus efeitos legais
somente após aval, por escrito, no referido contrato, do
representante do Poder Público encarregado da
administração do Estádio.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 1998.