norma nº 2169/1998

Estado de Goiás (
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.160.416/0001-00 - Tel : (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 2169 de 24 de junho de 1998.
“Dispõe sobre a criação de
incentivos ao desenvolvimento
industrial, do Município e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes
incentivos, após parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social -
CODEN, instituído pelo Art. 2o, desta Lei:
I -isenção das taxas de expediente, licença para construção, licença
para funcionamento, publicidade e habite-se;
II -isenção dos Impostos de Transmissão de Bens (ITBI) e Predial
e Territorial Urbano (IPTU) para prédios onde se instalar a
respectiva indústria;
III -isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre Serviço
de Qualquer Natureza -(ISSQN);
IV - execução dos serviços de limpeza e terraplanagem da área de
construção;
V - garantia de construção dos sistemas de água, energia,
telecomunicação, nos locais próprios para as indústrias;
VI - outros incentivos para projetos de alta relevância para o
desenvolvimento e para a Economia do Município de Luziânia,
desde que tenham a aprovação da maioria absoluta dos membros do
CODEN.
§ Io - Os incentivos de que trata este Artigo, serão concedidos no
prazo de até 15 (quinze) anos;
§ 2o - As Indústrias instaladas no Município de Luziânia, que
ampliarem suas instalações, em no mínimo de 40% (quarenta por cento), objetivando o aumento
de sua produção, ou reativarem suas atividades empresariais, receberão os benefícios, conforme
parâmetros e quantitativos a serem definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN.
Art. 2o - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN, órgão consultivo e deliberativo, ao qual compete examinar os
pedidos de concessão dos incentivos a que se refere esta Lei.
Estado de Goiás
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Art. 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social - CODEN, será composto pelos seguintes representantes:
I - Secretário de Indústria, Comércio e turismo
II - Secretário de Finanças;
III - Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretário de Governo;
V - Câmara Municipal de Luziânia;
VI - Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VII -Banco do Estado de Goiás - Agência de Luziânia;
VIII -Banco do Brasil - Agência de Luziânia;
IX - Caixa Econômica Federal - Agência de Luziânia;
X - Central das Associações dos Produtores Rurais de Luziânia;
XI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Goiás - EMATER - GO;
XII -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.
Art. 4o - As entidades referenciadas no Artigo anterior indicarão
seus representantes e respectivos suplentes, mediante solicitação do Prefeito Municipal, que
nomeará, através de Decreto, os membros do CODEN, para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 5o - São condições para a concessão das isenções e serviços
mencionados no art. Io desta Lei:
I - ocupar com construções, pelo menos 30% (trinta por cento) do
terreno alocado, observada a atividade de atuação da empresa;
II -iniciar a construção da unidade empresarial dentro dos 06 (seis)
primeiros meses, após a autorização para início do empreendimento,
sob pena de reversão;
III - cumprir as normas ambientais estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins senão os
previstos nesta Lei.
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Art. 6o - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
através de decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 7o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos especiais para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei n° 1979, de 09 de maio de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 1998.