norma nº 1540/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI 1540 de 31 de agosto de 1.993.
"Dispõe sobre a composição e atribui
ções do Conselho Municipal de Cultu
ra e dá outras providências’.'
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1^ - Fica vinculado à Secretaria de
Cultura, Desportos e Turismo o Conselho Municipal de Cultura ,
criado pelo artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Luziâ
nia.
Art. 2g - São atribuições deste conselho
entre outras:
I - propor uma política cultural para o
Município;
II - estimular o desenvolvimento das Ciên
cias, das Artes e da Cultura em geral;
III - propor e opinar sobre convênios de
intercâmbio e cooperação técnica e financeira com entidades
públicas ou privadas para execução, manutenção, assistência e
assessoria de projetos e atividades culturais;
IV - propor meios que garantem o pleno
exercício dos direitos culturais, bem como acesso às fontes de
cultura;
V - apoiar e incentivar a valorização e
a difusão das manifestações culturais;
VI - pesquisar, identificar, proteger e
valorizar o patrimônio cultural local;
VII - propor intercâmbio cultural,mediante
a integração em programas culturais municipais, regionais e
nacionais;
VIII - propor a instalação de espaços cu_l
turais, museus, bibliotecas e arquivos de espaços públicos,
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equipados para garantir a produção, divulgação e apresentação
de manifestações culturais e artísticas;
IX - fiscalização do Município, no senti.
do de garantir uma política cultural não-intervencionista, vi_
sando a participação de todos na vida cultural, bem como res>
guardar e defender a integridade, pluralidade, independência e
autenticidade das diversas culturas brasileiras do Município;
X - opinar sobre questões de preservação
de bens culturais, preservação de paisagens e formações natu
rais do Município;
XI - opinar sobre o tombamento de bens
móveis e imóveis de valor histórico, ambiental, cultural, ar
queológico, etnográfico, paisagístico, arquivistico e biblio
gráfico, artístico ou arquitetônico, existente no Município;
XII - propor normas ordenadoras e discipl_i
nadoras da preservação de bens culturais, bem como opinar s£
bre projetos de conservação e aproveitamento turístico e cultu
ral desses bens;
XIII - ajuizar quanto às medidas de prote
ção dos valores culturais, ambientais e históricos;
XIV - propor e opinar sobre a elaboração
de um calendário anual de cultura;
XV - estimular a participação e gestão da
comunidade nas pesquisas, identificação, proteção e promoção
do patrimônio histórico e no processo cultural do Município.
Art. 3^ - Este Conselho será composto
por um representante de cada uma das seguintes entidades:
I - Secretaria de Cultura, Desportos e
Turismo;
II - Secretaria de Educação;
III - Câmara Municipal de Luziânia;
IV - Ordem dos Advogados do Brasil;
V - Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura;
VI - Academia de Letras e Artes do Planalto;
VII - e do Secretário Municipal de Cultura
Desportos e Turismo.
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§_ 19 - 0 Conselho Municipal de Cultura
será presidido pelo Secretário de Cultura, Desportos e Turis
mo, membro efetivo do mesmo.
§ 29 - Os membros deste Conselho repre
sentantes das Secretarias e Câmara Municipal serão indicados
pelos Secretários e Presidente de Câmara Municipal, respectiva
mente.
§ 39 - 0s demais membros deste Conselho
deverão ser eleitos em plenário de suas entidades.
§ 49 - A Secretaria de Cultura, Desporto
e Turismo é responsável pela convocação dos membros das entida
des citadas, para que entre eles e por eles, possam ser esco
lhidos seus representantes na plenária prevista no artigo 29.
§ 59 - 0 Prefeito nomeará através de Por
taria os membros do Conselho, até 60 (sessenta) dias após a pu
blicação desta Lei.
§ 69 - Decorrido 0 prazo de 60 (sessenta)
dias e não havendo a indicação pelas entidades mencionadas no
artigo 39, 0 Prefeito, a seu critério, nomeará os membros do
Conselho, observando-se, no entanto, as áreas de atuação de_s
tes.
Art. 49 - A Secretaria de Cultura, Des>
portos e Turismo será 0 órgão responsável pela viabilização da
política Turistico-Cultural e pela garantia de condições de
infra-estrutura para 0 pleno funcionamento deste Conselho.
par de outros conselhos ou entidades relativas,
gional ou estadual ou ainda, de interesse
Art. 59 - Este conselho poderá partic_i
de caráter re
da comunidade.
Art. 69 - Dentro de
da publicação da portaria de nomeação dos
selho, este apresentará seu Regimento Interno para
ção pelo Prefeito e publicação.
60 (sessenta) dias
membros deste Con
homologa
Art. 79 - 0 mandato dos membros do Con
selho será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.
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Art. 8Q - As funções de membro do Conse
lho não serão remuneradas, mas consideradas de serviço públ_i
co relevante.
Art. 9Q - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 31 dias do mês de agosto de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal