norma nº 2171/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
LEI N° 2171 de 25 de junho de 1998.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação dos
Produtores Rurais da Fazenda
Barreiro e Região-ASPRORUBA.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Passa a ser Considerada de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro e Região￾ASPRORUBA.
Art. 2o- A Associação é registrada no Cartório de Registros de
Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, sob o n° 557, Livro A-13, Fls. 66 Vo, em 28.11.94, fundada no
dia 30 de outubro de 1994 e cadastrada no CGC (M.F.), sob o n° 00.370.616/0001-54.
Art. 3o- A Entidade a que se refere a presente Lei, gozará de todas
as vantagens, benefícios e assistências a que fazemjus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25
(vinte e cinco) dias do mês de junho de 1998.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 5o - A Direção da Unidade, devera
encaminhar mensalmente, relatório de produtividade individual de todos
os servidores atingidos pela presente Lei, à Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 6o - A Produtividade a que se refere esta
lei, será aquela autorizada pela Divisão de Controle e Avaliação da
Secretaria Municipal de Saúde e efetivamente paga pelo SIA/SIH/SUS￾Goiás, comprovada ainda pelo relatório de Síntese da Produção fornecida
pelo DATASUS.
Art. 7o - A data da efetivação do pagamento da
referida gratificação será obrigatoriamente posterior ao repasse de verba
do SUS-GO.
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Saúde,
reserva-se o direito de proceder auditorias e fiscalizações, para correções
de possíveis distorções, quando necessário.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentara a
presente Lei até no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
contrário, em especial a Lei n° 1.858 de 08 de julho de 1996.
publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 11 - Revogam-se as disposições em