norma nº 2172/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n° 2172 de 03 de julho de 1998.
“Dispõe sobre a Criação da
Gratificação de Produtividade
Médica da Secretaria Municipal
de Saúde e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprazou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criada a gratificação de
produtividade médica concedida mensalmente aos médicos, bioquímicas e
biomédicos, que prestam serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de
acordo com a efetiva produtividade , apurada na forma desta Lei.
Art. 2o - A Gratificação de Produtividade
refenciada no Art. 1°, será paga obedecendo os critérios de pontualidade,
assiduidade, até 100% (cem por cento).
Art. 3o - Os servidores citados no Art. F, que
por 03 (três) vezes, durante o mês, injustifícadamente chegarem atrasados
perderão o incentivo de pontualidade. Da mesma forma, perderão o
incentivo de assiduidade os Servidores que injustifícadamente faltarem ao
trabalho 03 (três) vezes durante o mês.
Parágrafo único - As faltas somente serão
justificadas por atestado médico submetido à Junta Médica da Prefeitura
Municipal e ou por autoridade Judicial.
Art. 4o - As Gratificações de assiduidade e
produtividade serão apuradas de acordo com a tabela de procedimento do
SIA/SIH/ SUS.
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