norma nº 2173/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2173 de 25 de junho de 1998.
“Desafeta e autoriza alienação de
área que específica e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica desafetada de sua destinação originária a Quadra NM
do Setor Leste, nesta cidade, detinada a Praça, com a área de 8.332,29 m2, situada na
Avenida Brasil entre as Quadras 14,18,19,22,43,44 e 56 com formato circular com raio de
51,50 m2.
Art. 2o- Fica autorizada a alienação da referida área, observadas as
cautelas legais.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25
(vinte e cinco) dias do mês de junho de 1998.
v
TABELIONATO SEGUNDO DE NOTAS
Reconheço verdadei ra(s) a(s) assinatura(s) d»
Pessoafs) minha(s) conhecida(s). Dou fé.
Luziânia - 60....2L.É.^O..£-.3..Ã__ _____________
Em test"____......................................da verdade ........................
RUBÊNIA MPUMWEO »«