norma nº 2175/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n° 2175 de 25 de junho de 1998.
“Autoriza a contratação de
trabalhadores braçais em
caráter temporário de
excepcional interesse público, e
dá outras providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar 50 (cinqüenta) trabalhadores braçais para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, na área de limpeza pública.
§ Io - O prazo dos contratos de trabalho referenciados
neste artigo será de 01 (um) ano.
§ 2o- A remuneração mensal dos trabalhadores será
R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
de
publicação.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
VALCEN
LUZIANIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de j de 1998.
E QUEIROZ
unicipal
DE