norma nº 1826/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
' CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei n° 1826 de 12 de março de 1996.
“Modifica artigos, parágrafo e acrescenta
inciso à Lei n° 1.605, de 07 de março de
1994. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O § 3o, do art. 2o, da Lei n° 1.605, de 07 de
março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3o - São funções do pessoal de apoio educacional as
atribuições de Serventes, Merendeiras, Seguranças, Orientadores da Merenda
Escolar, Secretários e Auxiliares de Secretaria.”
Art. 2° - O art. 44, da Lei n° 1.605, de 07 de março de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 - O professor da Educação Pré-Escolar, da
Educação Especial, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, fará jus à
gratificação de incentivo à regência de classe, equivalente até 20% (vinte por
cento) sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, que será concedida a partir
da publicação deste Estatuto.”
Art. 3o - O art. 96, da Lei n° 1.605, de 07 de março de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 - O Orientador da Merenda Escolar terá carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, recebendo remuneração de
conformidade com a tabela,tendo direito à progressão horizontal e vertical,
contemplada para qualquer educador, desde que com habilitação específica em
Magistério.”
“Art. 143 - O membro do Magistério fará jus a cada
ano, a partir da aprovação do presente Estatuto, ao progresso funcional vertical,
podendo conquistar uma referência superior, pela comprovação do tempo de
serviço trabalhado.”
Art. 5o - O art. 144, da Lei n° 1.605, de 07 de março de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144 - O progresso funcional horizontal far-se-á
mediante apresentação de nova habilitação, não implicando automaticamente em
mudança de área de ensino, disciplina, atuação ou local de trabalho.”
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Art. 6o - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 81, da
Lei n° 1.605, de 07 de março de 1994, com a seguinte redação:
“V - Licença para tratar de interesse particular”.
Art.7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de março de 1996.
Prefeito Municipal
DELFINO LÉCIO MACHADO