norma nº 4416/2022

LEI N° 4.416, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Institui a Semana Municipal de Ações de
Combate a Violência Contra a Mulher nas
escolas públicas e privadas do município
de Luziânia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica instituído no Município de Luziânia a Semana Municipal de Ações de Combate
a Violência Contra a Mulher nas Escolas.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Ações de Combate a Violência Contra a Mulher
nas Escolas será realizada anualmente na primeira semana de agosto, em vista de ser
comemorado em agosto a criação da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida
como Lei Maria da Penha.
Art. 2o A criação da Semana Municipal de Combate a Violência Contra a Mulher nas
Escolas, tem como objetivo fundamental conscientizar a população sobre o que é a
violência contra a mulher, as formas de identificação, as diferentes formas de violência, os
direitos assegurados a estas mulheres, formas de prevenção, quais os órgãos que
oferecem auxílio e atendimento às vítimas, e quais medidas devem ser tomadas diante da
violência.
Parágrafo único. A comunidade escolar é o local ideal para o início do diálogo de
conscientização do tema para toda a população.
Art. 3o As atividades da Semana Municipal de Ações de Combate a Violência Contra a
Mulher em Luziânia, poderá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação, com
parcerias da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como pela Administração
Regional do Distrito do Jardim Ingá, desenvolvendo atividades como palestras, debates,
seminários, atividades culturais, ações educativas, atividades voltadas ao fortalecimento,
valorização das mulheres e confecções de materiais informativos. Também poderá
promover o engajamento de associações, igrejas, órgãos de segurança e a sociedade civil.
Parágrafo único. As ações que serão desenvolvidas na presente Lei objetiva proporcionar:
I - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos
pela mulher;
III - contextualização da realidade atual da mulher;
IV - viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Ns 34, Centro - CEP 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de
S Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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