norma nº 2186/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI n° 2186 de 25 de agosto de 1998.
“Assegura ao idoso livre acesso
ao Teatro Municipal de Luziânia,
e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica assegurado aos idosos maiores de sessenta
anos, livre acesso ao Teatro Municipal de Luziânia.
§ Io- Para usufruir desse direito, basta a apresentação da
Carteira de Identidade;
§ 2o- O incentivo estabelecido no caput, vale apenas para os
eventos realizados nos dias úteis de Segunda a Sexta-Feira, na programação
vespertina.
Art.2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 1998.