norma nº 2187/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2187 de 16 de setembro de 1998.
“Institui Programa de Profissionalização
de Jovens atendidos por Escolas
Públicas.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica criado o Programa de Profissionalização de
Jovens atendidos por Escolas Públicas, com idade entre 14 e 18 anos.
Art. 2o- O Programa tem por objetivo profissionalizar os
jovens acima mencionados de forma a lhes permitir a inserção no mercado de
trabalho.
Art. 3°- A coordenação e supervisão do Programa
caberá ã Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho. ,
Art. 4o- Fica a Secretaria Municipal de Promoção Social
e Trabalho de Luziânia autorizada a celebrar convênio com as instituições
privadas, direcionadas ao ensino técnico-profissionalizante, para atender aos
jovens oriundos das instituições Educacionais Públicas.
Art. 5o- A Secretaria Municipal Promoção Social e
Trabalho deverá manter cadastro atualizado dos futuros jovens profissionais
com a finalidade de encaminhá-los ao mercado de trabalho.
Art. 6o- Os custos decorrentes da implantação e
funcionamento do Programa correrão ã conta do orçamento da Secretaria
Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,