norma nº 2189/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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LEI N° 2189 de 10 de setembro de 1998.
Altera os Artigos 176 e 177 da Lei n°
917, de 22 de junho de 1978.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- O Artigo 176 da Lei n° 917 de 22 de junho de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176- A abertura e o fechamento dos estabelecimentos
industriais e comerciais, no Município, deverão observar a Legislação Federal que regula o
Contrato de duração e as condições de trabalho, bem como os acordos coletivos firmados entre
Sindicatos de Patrões e Empregados e Prefeitura Municipal.”
Art. 2o- O Artigo 177 da Lei n° 917 de 22 de junho de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 177- Nos Domingos, Feriados Nacionais Municipais e nos
dias comemorativos, o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais
deverão ser divulgados com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, obedecendo
às normas previstas pelo Artigo 176.”
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.