norma nº 2190/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2190 de 16 de setembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a doar o imóvel que especifica ã
UNIÃO FEDERAL, destinado ã
instalação e funcionamento da
agência local da Receita Federal e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a UNIÃO FEDERAL, o imóvel urbano a seguir descrito: Lote 06- Especial
n° 01, “com área de 2.033,86 m2, com frente para a Rua Senador Herculano,
nas secções 9,13 metros; 39,96 metros e 4,50 metros; fundo com a Alameda do
Teatro, com 36,09 metros em curva; pelo lado direito para o lote 07, com 49,86
metros e pelo lado esquerdo para o lote 05, com 49,21 metros” localizado no
Setor Aeroporto, neste Município, o qual será destinado â instalação e
funcionamento da agência local da Receita Federal.
Art. 2o- Fica a referida área doada ã União Federal.
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o art. Io da Lei 2060, de 23 de setembro de 1997.