norma nº 2191/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2191 DE 16 de setembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar o imóvel que
específica ã Ordem dos Advogados
do Brasil- OAB, Conselho Seccional
de Goiás, destinado ã instalação e
funcionamento da Subseção da OAB
de Luziãnia, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziãnia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB, o imóvel urbano a seguir
descrito: Lote 08- Especial n° 01, “com área de 1.698,06 m2, com frente para a
Rua Senador Herculano, com 30,00 metros; pelo fundo com a Alameda do
Teatro, com 33,16 metros em curva; pelo lado direito para o lote 09, com 58,28
metros e pelo lado esquerdo para o lote 07, com 50,53 metros”, localizado no
Setor Aeroporto, neste Município, o qual será destinado á instalação e
funcionamento da sede regional da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção
de Luziânia-GO.
Art. 2o- A referida área será doada ã Ordem dos
Advogados do Brasil- OAB.
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o art. Io da Lei n° 2059, de 23 de setembro de 1997.