norma nº 2192/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
LEI N° 2192 DE 20 de outubro de 1998.
“Proíbe a venda de cigarros em
estabelecimentos comerciais a
menores de 18 (dezoito) anos,
restringe anúncios publicitários e
dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Considerando que a nicotina é uma droga causadora de
dependência, fica terminantemente proibida a venda de cigarros a menores de 18 (dezoito) anos no
âmbito do Município de Luziânia.
Art. 2o- Fica também proibida a propaganda de cigarros, através de
anúncios, a menos de 300 (trezentos) metros de escolas e parques públicos.
Art. 3o- A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores
as seguintes penalidades.
I- multa de até 50 (Cinquenta) UFL (Unidade Fiscal de Luziânia);
II- interdição da atividade.
Art. 4o- A Prefeitura Municipal de Luziânia organizará campanhas
educativas publicitárias, visando levar ao conhecimento público o alcance desta Lei.
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU
20 (vinte) dias do mês de outubro de 1998.
VALCENO
ICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
DE QUEIROZ
unicipal