norma nº 2193/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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LEI N° 2193 de 11 de novembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a criar a Farmácia Pública
Municipal e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar e
implantar a Farmácia Pública Municipal.
Art. 2o- A Farmácia Pública Municipal, será vinculada à Secretaria
de Saúde, e atenderá as necessidades do Hospital Regional e Postos de Saúde sob a
responsabilidade do Município de Luziânia.
Art. 3o- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
através de Decreto em 60 (sessenta)dias após a publicação.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
11 (onze) dias do mês de novembro de 1998.