norma nº 2194/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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LEI N” 2194 de 11 de novembro de 1998.
“Desafeta e toma alienável o imóvel que
específica e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica desafetado de sua destinação originária o imóvel assim
especificado, do Loteamento denominado Setor Norte Maravilha, nesta cidade, “Com área de
4.461,29m2, com as seguintes confrontações: Confrontando pela frente para a Rua Quatro com
92,29 metros; fundo para a Área Pública A, nas secções de 135,09 metros e 7, 10 metros; lado
direito para a Área Pública A, com 9,43 metros e lado esquerdo para a Área Pública A, nas
secções de 68,78 metros e 9,58 metros.”
Art. 2o- Fica a referida área considerada alienável.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
11 (onze) dias do mês de novembro de 1998.