norma nº 2197/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2197 de 17 de novembro de 1998.
“Inclui na Lei n° 2104 de 08 de
Outubro de 1997- PPA,a Ações que
especifica, autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Especial e
dá outras providências/’
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica incluído na Lei n° 2104 de 08 de outubro de 1997-
PPA, ANEXO II; Órgão: 02- Poder Executivo; Unidade: 10- Secretaria de Desenvolvimento
Urbano; Função 10- Saúde e Saneamento, a Ação/Meta a seguir especificada:
AÇÕES: 76.479- Implantação de Redes de Esgotos Sanitários
METAS P/: 1998- Projeto 1999 - 50.000 mts 2000-50.000 mts 2001-50.000mts.
OBJETIVO: Reduzir índices de mortalidades e Ampliar Serviços de Saneamento
Básico.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Programa do
exercício financeiro de 1998, a seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO:02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 76- SANEAMENTO
SUB-PROGRAMA: 449- SISTEMAS DE ESGOTOS
PROJETO: 1101- Construção da Rede de Esgoto Sanitário
VALOR: RS 100.000,00
Art. 3o - O recurso para abertura do Crédito mencionado no artigo
anterior será proveniente do excesso de arrecadação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
17 (dezessete) dias do mês de novembro de 1998.