| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 1998 |
| Date | 1998-11-17 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 1869 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go CGC: 01.169.416/0001-09 - TeL: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF LEI N° 2198 de 17 de novembro de 1998. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no limite que específica e dá outras providências”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), destinado a atender despesa com a seguinte programação: Órgão: Poder Executivo Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Função:06- Defesa Nacional e Segurança Pública Código Elemento: 4110- Obras e Instalações Programa: 30 - Segurança Pública Sub-Programa: 178- Defesa Contra Sinistros Projeto: 1100- Construção do Quartel do Corpo de Bombeiro do Município de Luziânia Código Elemento: 4110- Obras e Instalações Art. 2o - Os recursos para a cobertura do Crédito mencionado no Artigo anterior serão provenientes das anulações totais e parciais das dotações que específica: Dotação Valor RS 0202.3111.06.30.021.2194 60.000,00 0210.3131.06.30.179.1067 5.000,00 0210.3132.06.30.179.1067 5.000,00 210.4120.06.30.179.1067 5.000,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 1998.