norma nº 2201/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 2201 de 26 de novembro de 1998.
“Isenta de pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU)
os Aposentados e Pensionistas, e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) os Aposentados e Pensionistas que percebam, a título de pagamento
mensal, até 125% (cento e vinte e cinco por cento) do Salário Mínimo, não disponham de outras
rendas e possuam somente um imóvel.
Art. 2o - Os beneficiados deverão comprovar o quanto recebem a
título de Aposentadoria ou Pensão, mediante apresentação do camê respectivo, atualizado, do
órgão pagador.
Art. 3o - Os beneficiados deverão comprovar que somente possuem
um imóvel mediante apresentação de Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis desta Cidade.
Art. 4° - Os Aposentados ou Pensionistas que já foram beneficiados
com a isenção, terão 90 (noventa) dias de prazo para comprovar com as exigências do art. 3o
desta Lei, as condições de merecedores do benefício.
Art. 5o - O benefício será extinto:
I - pela morte do beneficiário;
II - com a cassação da aposentadoria ou pensão;
III - pela, aquisição, de qualquer forma, de imóveis neste
município.
Art. 6o - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário e em especial as
Leis n° 1.467, de 03 de novembro de 1992 e n° 1.495, de 19 de abril de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 1998.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
^rt 9° ~ Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 1998.