norma nº 2202/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei n° 2202 de 26 de novembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a outorgar concessão de
serviço público na área de
Planejamento, Operação e Controle
de Trânsito em vias e logradouros
públicos do Município de Luziânia￾Go”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de serviço público na área de Planejamento, Operação e Controle de Trânsito em vias
e logradouros públicos do Município de Luziânia-Go.
Art. 2o - A concessão será outorgada a empresa ou entidade
regularmente constituída, que satisfaça os requisitos a serem estabelecidos pelo Município
através de licitação, sob a modalidade concorrência pública.
§ Io - A concessão será outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos a
contar da data de assinatura do respectivo contrato de concessão.
ü- A concessionária, desde que prestando satisfatoriamente os
serviços e cumprindo suas obrigações contratuais, poderá, até 6 (seis) meses antes do
vencimento do prazo da concessão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à
Administração Municipal decidir da conveniência da renovação.
Art. 3o - As condições para execução dos serviços, a tarifa, os
direitos, as obrigações e a responsabilidade da concessionária serão estabelecidas no edital de
licitação, podendo, se justificado o interesse público, sofrer alterações, observando o regulamento 
da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.
Art. 4o - A concessionária é obrigada a fornecer ao concedente
dados e informações relativas sobre o sistema, sempre que instada a tanto.
Art. 5o - A concessionária é obrigada, após o término do prazo
contratual, caso não haja interesse na renovação, a continuar prestando normalmente os serviços
por um prazo de 3 (três) meses, até que ocorra o estabelecimento de nova outorga.
Art. 6o - A Administração Municipal exercerá permanente
fiscalização sobre a operação dos serviços objeto da outorga de concessão disciplinada por esta
lei.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.