norma nº 3077/2007

CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
“Dispõe sobre o tombamento das ruas do Rosário, São
Benedito e Bate-Couro, bem como as travessas que ficam
entre essas ruas, neste município, c dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
Suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica tombado, por seu valor cultural, os imóveis das
Ruas do Rosário, São Benedito e Bate-Couro, bem como as travessas que ficam entre essas ruas.
Art. 2° - Os proprietários de casas mais modernas que
quiserem reformar as mesmas em estilo colonial nas referidas ruas, após a promulgação desta
Lei, e mantiverem as características das fachadas nos mesmos moldes das casas antigas já
existentes, ou seja, em estilo colonial, terão incentivos da Prefeitura Municipal de Luziânia, que
isentará o proprietário do lote do pagamento do IPTU, como previsto no Artigo 25 da Lei n° 2991
de 2006, de autoria do Poder Executivo.
Art. 3o - O Gabarito das casas que depois da presente lei
forem construídas nessas ruas somente poderão conter um pavimento, e suas fachadas deverão
ser construídas nos moldes das casas coloniais já existentes nessas ruas, ou seja, em estilo
eolonia.
Art. 4o - O órgão administrativo competente notificará o 
Registro Geral de Imóveis.
§ Io - O teor da notificação será reproduzido integralmente
no termo de inscrição lavrado no Livro de Tombo, que constará nas certidões expedidas.
§ 2o - As casas que já foram tombadas pela AGEPEL -
Agência Goiana Pedro Ludivico, terão seus lotes também tombados, não podendo construir outro
tipo de edificação que não tenha a mesma semelhança da casa, mesmo se ela sofrer qualquer tipo
de ruína, incêndio ou desmoronamento.
§ 3o - A área que será considerada Entorno dos bens
tombados terá um Raio de 50 metros.
§ 4o - Os usos econômicos denominados de uso especial
passarão a ser admitidos na referida área.
Art. 5o - Os projetos requerendo o alvará de construção
deverão ser apresentados na D.L.F. (Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras) na
Prefeitura Municipal de Luziânia, que depois de analisada, as normas locais serão remetidas à
AGEPEL e ao Conselho de Cultura do Município de Luziânia para apreciação.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
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§ Io - A AGEPEL emitirá parecer favorável ou restritivo, no
prazo máximo de 30 dias, e retornará o processo à Prefeitura Municipal de Luziânia.
§ 2° - A autorização da AGEPEL, referendado pelo
Conselho de Cultura do Município terá o prazo máximo de um ano.
§ 3o - A AGEPEL poderá acolher solicitação de consulta
prévia, emitindo parecer de orientação aos interessados, sem, contudo, validade de aprovação ou
autorização, devendo o projeto definitivo ser apresentado conforme estabelecido nos parágrafos
anteriores.
§ 4o - A fiscalização das obras que porventura começarem a
ser edificadas nas referidas ruas e suas travessas ficarão por conta da Divisão de Fiscalização e
Posturas do Município que seguirá as orientações da AGEPEL c do Conselho de Cultura do
Município de Luziânia.
Art. 6“ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos onze dias do mês de
setembro de 2007.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-Òffi
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”