norma nº 2205/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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Lei n° 2205 de 08 de dezembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar para reforço do
Orçamento Programa para o
exercício de 1998, a remanejar
dotações e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), destinado a reforçar dotações previstas nos
Orçamento Programa dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município de
Luziânia, para o corrente exercício financeiro de 1998.
Parágrafo Único - Os recursos destinados a abertura 
do Crédito Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão provenientes
do excesso de arrecadação.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e disponíveis, em
contas do Orçamento Programa de 1998, para suplementação de dotações que
apresenta saldos insuficientes.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de novembro de 1998.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE