norma nº 2209/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2209 de 14 de dezembro de 1998.
“Autoriza Concessão de Empréstimo
e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ, autorizado a conceder a membros do Poder
Legislativo, empréstimo por consignação, dentro dos limites de endividamento, comprovado
pelo contra-cheque, independente do tempo de contribuição.
Parágrafo Único - O empréstimo referenciado no CAPUT deste
artigo, deverá ser restituído em até 24 (vinte e quatro) parcelas, a ser descontadas em folha a
partir do mês subsequente ao da liberação do crédito.
Art. 2o - O beneficiário do referido empréstimo, tem que ser filiado
ao Instituto.
Parágrafo Único - A presente Lei não se aplica aos filiados a partir
do encaminhamento do presente Projeto a Câmara Municipal.
Art. 3o - Os empréstimos citados no Art. Io da presente Lei, só
poderão serem concedidos até 28 de fevereiro de 1999.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
14 (catorze) dias do mês de dezembro de 1998.