norma nº 2210/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2210 de 08 de dezembro de 1998.
“Concede Complemento de Abono
em cumprimento ao Art. T da Lei
Federal n° 9.424 de 24/12/1996 e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica concedido neste mês de dezembro de 1998,
Complemento de Abono aos servidores em efetivo exercício do quadro de Magistério Público do
Município nos valores mínimos de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e máximo de R$ 640,00
(seiscentos e quarenta reais) proporcionais aos períodos “Turnos” de serviços prestados.
Parágrafo Único - Os recursos para fazer face as despesas
oriundas da presente Lei serão provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e dos 25% (vinte cinco por cento) dos recursos previstos em Lei
orçamentária.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos