norma nº 4437/2022

LEI Nº 4,437, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre concessão de reajuste
aos Servidores Públicos Municipais
que ocupam cargos de provimento
efetivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10 Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste aos
servidores públicos municipais em atividade e que ocupam cargos de provimento
efetivo.
Parágrafo único. O reajuste incidirá sobre o vencimento base fixado em Lei.
Art. 2º Aos servidores públicos municipais que ocupam cargos de provimento
efetivo relacionado à carreira do magistério público municipal, será concedido
reajuste da ordem de 15% (quinze por cento).
Art. 3º Aos demais servidores públicos municipais que ocupam cargos de
provimento efetivo que não integram os quadros funcionais citados no artigo
anterior, será concedido reajuste da ordem de 10,16% (dez inteiros e dezesseis
centésimos por cento).
Art. 4º O reajuste previsto nesta Lei retroagirá a 01/03/2022.
Art. 5º Aplicado o reajuste previsto anterior, fica autorizada a correção do
vencimento base das carreiras que integram o quadro de servidores efetivos.
Parágrafo único. Para o exercício de 2022 o valor mínimo do vencimento base
das carreiras dos servidores públicos municipais efetivos fica definido em R$
1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá editar regulamentos necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente,
bem como a adoção de outras medidas de natureza contábil e orçamentária, em
23 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
especial relacionadas à LDO e à LOA, para fazer às disposições preconizadas
nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de
março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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