norma nº 2211/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 2211 de 08 de dezembro de 1998.
“Modifica a Lei n° 1872, de 26 de
setembro de 1996 e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área
de terreno abaixo especificada, à Associação Educacional do Planalto Central - AEPC, para
atender as finalidades de interesse público de que trata a Lei n° 1764, de 21 de novembro de
1995, e, ainda, as condições estabelecidas nesta Lei:
“Uma gleba de terras com área de 15 (quinze) hectares, com a
seguinte configuração: Começa no marco cravado na faixa de
proteção da rodovia BR 040, em frente à Rua Itacolomi, do Jardim
Flamboyant; daí segue pela faixa de proteção da mencionada
rodovia, em direção Luziânia-Brasília, até outro marco, cravado
também à sua margem numa distância de 534 metros; aí, deflete à
direita, em rumo SW 87°30’NE, até outro marco cravado a uma
distância de 330 metros, à margem da rua 08 do Loteamento
Chácaras Saia Velha; aí deflete à direita, segue pelo rumo NW
02°30’SE e vai ao marco cravado a cerca de 450 metros, no limite
com o loteamento Jardim Flamboyant aí deflete à direita, segue pelo
limite do Jardim Flamboyant, no rumo de NE 86°45’SW, e vai ao
marco cravado a uma distância d 283 metros, na faixa de proteção
da rodovia BR 040, ponto inicial destes limites”.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
a donatária com a finalidade de conceder bolsas de estudos aos servidores municipais e aos do
Estado em exercício em Luziânia-GO, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
mensalidade efetivamente cobrada, até 31 de dezembro do ano de 2001 (dois mil e um).
Parágrafo Único - Fica ainda a Associação Educacional do
Planalto Central - AEPC, através do mesmo convênio, obrigada a ministrar curso de atualização
para no mínimo 50 (cinquenta) professores municipais, um em cada semestre do ano letivo, no
período de férias escolares, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Luziânia, durante toda a
existência da AEPC.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 1872, de 26 de setembro de 1996.
08 (oito) dias do mês de dezembro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos