norma nº 2212/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 2212 de 14 de dezembro de 1998.
“Dispõe sobre a criação de incentivos
ao desenvolvimento de indústrias,
empresas comerciais, e de prestação
de serviços do Município e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
os seguintes incentivos, após parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN, instituído pelo artigo 2o, desta Lei:
I - isenção das taxas de expediente, licença para
construção, licença para funcionamento, publicidade e
habite-se;
II - isenção dos Impostos de Transmissão de Bens
(ITBI) e Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
prédios onde se instalar o respectivo empreendimento;
III - isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza -(ISSQN);
IV - contribuir com a execução dos serviços de
limpeza, terraplanagem e de pavimentação da Área em
construção;
V - priorizar a construção dos sistemas de água,
energia, telecomunicações, nos locais próprios para as
indústrias;
VI - outros incentivos para projetos de relevância para o
desenvolvimento e para a Economia do Município de
Luziânia, desde que tenham a aprovação da maioria
absoluta dos membros do CODEN.
5 Io - Os incentivos de que trata este Artigo, serão
concedidos no prazo de até 15 (quinze) anos;
S 2o - Os empreendimentos do Município de Luziânia,
que ampliarem suas instalações, em no mínimo de 40% (quarenta por cento),
objetivando o aumento de sua produção, ou reativarem suas atividades empresariais,
receberão os benefícios, conforme parâmetros e quantitativos já definidos pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN.
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Art. 2o - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, órgão consultivo e deliberativo, ao
qual compete examinar os pedidos de concessão dos incentivos a que se refere esta
Lei.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN, será composto pelos seguintes representantes:
I - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
IV - Secretaria Municipal de Governo;
V - Câmara Municipal de Luziânia;
VI - Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VII -Banco do Estado de Goiás - Agência de Luziânia;
VIII - Banco do Brasil - Agência de Luziânia;
IX - Caixa Econômica Federal - Agência de Luziânia;
X - Central das Associações dos Pequenos Produtores
Rurais de Luziânia;
XI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Goiás - EMATER/GO;
XII - Sistema Nacional de Emprego - SINE;
XIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Goiás -
SEBRAE/GO.
Art. 4o - As entidades referenciais no Artigo anterior
indicarão seus representantes e respectivos suplentes, mediante solicitação ao Prefeito
Municipal, que nomeará, através de Decreto, os membros do CODEN, para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5o - São condições para concessão das isenções e
serviços mencionados no art. Io desta Lei: >
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I - ocupar com construções, pelo menos 30% (trinta por
cento) do terreno alocado, observada a atividade de
atuação da empresa;
II - iniciar a construção da unidade empresarial dentro
dos 06 (seis) primeiros meses, após a autorização para
início do empreendimento, sob pena de reversão;
III - cumprir as normas ambientais estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins
senão os previstos nesta Lei.
§ Único _ A Prefeitura Municipal de Luziânia, se
resquarda no direito de reduzir ou interromper benefícios, e quando for o caso, se
ressarcir de eventuais prejuízos provocados por empresas que não cumprirem as
propostas.
Art. 6o - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, através de decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua
publicação.
Art. T - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos especiais para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrário.
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro de 1998.
VALCENORBRAZU&QlJEIROZ
Prefeito Municipal