norma nº 2213/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC- 01 169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 2213 de 22 de dezembro de 1998.
“Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Instituto de
Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de
Luziãnia-GO - IPASLUZ, para o
exercício de 1999”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber
que a Câmara Municipal aprovou em Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 08 e 15 de
dezembro de 1998, respectivamente e ele sanciona e promulga, a seguinte Lei:
Art. Io - O Orçamento Geral do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Luziânia-GO - IPASLUZ, para o exercício de 1999,
estima a RECEITA em R$ 2.185.300,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil e trezentos
reais) e fixa a DESPESA em R$ 2.075.800,00 (dois milhões, setenta e cinco mil e oitocentos
reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2o - O saldo apresentado de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e
quinhentos reais) será destinado à RESERVA DE CONTIGÊNCIA, cujos recursos serão
utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o disposto
no Artigo Io do Decreto-Lei n° 1763 de 16 de janeiro de 1980 e Artigo n° 13 da Lei Municipal n°
1857, de 08 de julho de 1996.
Art. 3o - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições de 6% (seis por cento) da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, da
Prefeitura Municipal de Luziânia, das Autarquias e Fundações Municipais, acrescida da 
contribuição de 2% (dois por cento) feita pela Prefeitura Municipal de Luziânia sobre a
remuneração de seus servidores segurados bem como outras Receitas Correntes e de Capital, na
forma da legislação em vigor e constantes da “Especificação da Receita” com os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RS
1.400.000,00
5.100,00
150.000,00
170.000,00
1.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
RS
400.000,00
58,800,00 458.800,00
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
TOTAL DAS RECEITAS 2.185.300,00
Art. 4o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
Quadros Programa de Trabalho e Natureza das Despesas, que apresentam o seguinte
desdobramento:
01 - GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA
02 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
03 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
04 - NÚCLEO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS
05 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
74.700,00
183.500,00
897.800,00
891.000,00
28.800,00
TOTAL DAS DESPESA 2.075.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 109.500,00
TOTAL GERAL 2.185.300,00
Art. 5o - Para efeito de execução orçamentária os recursos 
constantes das atividades do IPASLUZ, serão detalhados em quadros próprios de modo que, para
cada uma sejam classificadas as despesas segundo o objeto do dispêndio.
Art. 6o - Fica ainda o Superintendente do IPASLUZ autorizado a
abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da
Despesa fixada nesta Lei, consoante disposição do Parágrafo 8o do Artigo 165, da Constituição
Federal.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos