norma nº 2214/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex. 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-D
Lei n° 2214 de 22 de dezembro de 1998.
“Modifica a Lei n° 1522, de 16 de
junho de 1993 e Lei n° 2000, de 20
de junho de 1997”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Centro de Assistência Judiciária do
Município de Luziânia, órgão subordinado à Procuradoria Geral do Município.
Art. 2o - O Centro de Assistência Judiciária do Município de
Luziânia-GO, prestará Assistência Judiciária a pessoas comprovadamente pobres e residentes
neste Município.
Parágrafo Único - Considera-se-á pobre a pessoa que não está em
condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, em prejuízo próprio ou de
sua família.
Art. 3o - A comprovação do estado de pobreza do beneficiado, será
feita através de triagem pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Sub-Seção de Luziânia,
sendo requisito essencial para fazer jus ao benefício o interessado não possuir nenhum imóvel e
que a renda familiar mensal não exceda a dois (02) salários mínimos.
Parágrafo Único: Os casos excepcionais serão julgados pela
Ordem dos Advogados do Brasil, Sub-Seção de Luziânia.
Art. 4o - Não poderá ser cobrada nenhuma taxa a título de
honorários ou custas processuais por parte do Município ou mesmo pelos membros do Centro de
Assistência Judiciária, exceto em caso de condenação e arbitramento por parte do Juiz.
Art. 5o - O Centro de Assistência Judiciária, será constituído de
Advogados, devidamente habilitados e autorizados pela Ordem do Advogados do Brasil, Sub￾Seção de Luziânia.
Art. 6o - O Centro de Assistência Judiciária contará com a seguinte
estrutura administrativa:
Cargo de Confiança/Função
de Confiança/Cargo de carreira
Quantidade Código
- Defensor do Centro de Assistência Judiciária 02 FC -01
- Advogado 02 Quadro Efetivo
Art. 7o - Os Acadêmicos de Direito, a partir do 6o semestre ou
período, poderão estagiar, sem remuneração, junto ao Centro de Assistência Judiciária.
Art. 8o - Para cumprimento e execução da presente Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
Art. 9o - A condenação da parte em custas processuais e honorários
advocatícios, desde que apuradas, reverterão:
I. ao respectivo Cartório;
II. aos cofres da Municipalidade.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 1522, de 16 de junho de 1993 e Lei n° 2000, de 20 de junho de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 1998.