norma nº 2215/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2215 de 22 de dezembro de 1998.
“Dispõe sobre a criação do Centro
Municipal de Treinamentos e Cursos
e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica criado o Centro Municipal de Treinamentos e Cursos,
órgão vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Parágrafo Único - O Centro Municipal de Treinamentos e Cursos
tem como objetivo ministrar cursos em diferentes modalidades.
Art. 2o - Fica instituída taxa no valor correspondente a 0,10 UFL, a
ser cobrada a título de prestação de serviços dos alunos regularmente matriculados.
Art. 3o - Ficam isentos da taxa a que se refere o artigo anterior.
a) Em até 20% os funcionários da Prefeitura Municipal de
Luziânia;
b) Em até 50% os funcionários da Prefeitura Municipal de
Luziânia que não possuem Cargos de Chefia e seus dependentes
e os alunos da rede pública de ensino.
c) De 60 a 100% aos reconhecimentos como carentes pela
Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
d) Desconto de 20% no caso de matrícula de dois irmãos e 30% no
caso de três irmãos matriculados, desde que não contemplados
pelas alíneas anteriores do presente artigo.
Art. 4o - Os cursos e ou treinamentos que visarem a qualificação ou
reciclagem dos funcionários municipais, estarão isentos de taxas.
Art. 5o - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de dezembro de 1998.