norma nº 2216/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 2216 de 28 de dezembro de 1998.
“Dispõe sobre a Limpeza Pública e
dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. Io - O serviço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão,
terceirização ou qualquer outra forma estabelecida pelo Executivo Municipal.
Art. 2o - A limpeza e o asseio dos passeios fronteiriços aos
imóveis são da responsabilidade de seus proprietários, inquilinos ou possuidores.
Art. 3° - Os detritos resultantes da varredura dos passeios
devem ser acondicionados em embalagens apropriadas, proibido o seu lançamento nas
vias de circulação e nas bocas de lobo situados nos logradouros públicos.
Art. 4o - Constitui atos lesivos à higiene e à limpeza
urbana:
I - depositar ou lançar papéis, latas, detritos, entulho ou
lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e
demais logradouros públicos, que causem danos à higiene e à conservação da limpeza
urbana;
II - depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas
ou terrenos, edifícados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza;
III - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrências
de obras, poda ou desmatamento;
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos,
rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza
pública ou ao meio ambiente;
V - impedir ou dificultar, sob qualquer pretexto, o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ouu canais das vias públicas,
danifícando-os ou destruindo-os;
VI - arremeter substâncias líquidas ou sólidas através de
janelas, portas ou aberturas similares, ou interior de veículos, de forma intencional ou
não;
VII - lançar nas vias e logradouros públicos, ou permitir
que neles adentrem, as águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais,
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industriais ou prestadores de serviços, inclusive as provenientes de lavagens de pátios e
quintais.
Art. 5o - Relativamente às edificações, demolições ou
reformas, além de outras vedações é proibido:
I - utilizar-se de logradouros públicos para o preparo de
concreto, argamassa ou similar, assim como para a confecção de fôrma, armação de
ferragens e execução de outros serviços;
II - depositar material de construção em logradouro
público,
III - obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais ou
nelas lançar águas servidas ou esgotos;
IV - comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer
pretexto, a higiene dos logradouros públicos.
Parágrafo Único - No interior dos tapumes construídos de
forma regular, é permitido a utilização dos passeios para a colocação de entulhos e
materiais de construção.
Art. 6° - No transporte de carvão, areia, cal, brita, argila, e
outros, é obrigatório o acondicionamento em embalagens adequadas ou o revestimento 
da carga com envoltório próprio, de maneira a impedir o comprometimento da higiene
dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera.
Parágrafo Único - A violação deste artigo sujeitará o
infrator a Ter o veículo empregado no transporte apreendido e removido, sem prejuízo
da aplicação de outras penalidades.
DO ACONDICIONAMENTO E DA COLETA DE LIXO
Art. 7o - Compete ao órgão municipal responsável pela
limpeza urbana fiscalizar o seu cumprimento quanto ao acondicioamento, à coleta
regular, ao transporte e ao destino final do lixo.
Art. 8o - E obrigatório o acondicionamento do lixo
produzido em imóveis residenciais ou não, em recipientes padronizados pelo órgão
municipal competente para posterior coleta regular
§ Io - O lixo acondicionado deverá permanecer no interior
do imóvel, sendo colocado nos recipientes próprios situados nas vias públicas, no
horário previsto para sua coleta.
- Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado
ou não, nos canteiros e passeios públicos.
Art. 9o - Os mercados, supermercados, matadouros,
açougues, peixarias e estabelecimentos similares, deverão acondicionar o lixo produzido
em sacos plásticos próprios para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para
recolhimento.
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§ 1° - A notificação preliminar será aplicada com fixação
de prazo para que seja corrigida a irregularidade.
§2°-A multa poderá ser expedida, emediatamente, através
da lavratura do auto de infração, nos casos de infrações graves ou gravíssimas, infrações
com caráter irreparável ou quando da reincidência de infrações.
Art. 25 - As penalidades previstas nesta Lei serão
impostas pela Diretora de Fiscalização de Posturas ou por quem for delegada
competência para tal.
Art. 26 - As multas serão aplicadas conforme a gravidade
da infração, tendo por base a moeda corrente do País, obedecendo a classificação e os
valores que se seguem:
I - Infrações leves - São aquelas cujos danos decorrentes
forem de pequeno significado para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o
patrimônio público, previstas no artigo 4o, incisos I, VI e VII, artigos 7o, 8o, 9o, 10, 11 e
12; às quais serão aplicadas multas de valor entre 01 (uma) e 05 (cinco) UFL - Unidade
Fiscal de Luziânia.
II -Infrações graves - São aquelas cujos danos decorrentes
forem de grande significado para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o
patrimônio público, previstos no artigo 4o, incisos II, III, IV e V; artigo 5o, artigo 6o;
Parágrafo Único do artigo 14 e artigo 15, às quais serão aplicadas multas de valor entre
05 (cinco) e 50 (cinquenta) UFL - Unidade Fiscal de Luziânia.
III - Infrações gravíssimas - São aquelas cujos danos
decorrentes coloquem em risco a vida e o meio ambiente, especialmente a prevista no
caput do artigo 14, às quais serão aplicadas multas de valor entre 50 (cinquenta) e 500
(quinhentos) UFL - Unidade Fiscal de Luziânia.
§ Io - As multas serão aplicadas em dobro, ao infrator
reincidente.
§ 2o - Quando o infrator praticar, simultaneamente duas ou
mais infrações, aplicar-se-á a penalidade prevista para a infração de maior gravidade.
§ 3o - Fica estipulada a multa de 20% a 100% da UFL -
Unidade Fiscal de Luziânia para as infrações leves, decorrentes de atitudes de atirar o
lixo na rua, de dentro de veículo de qualquer espécie cuja penalidade será de inteira
responsabilidade do proprietário do mesmo.
DO PROCESSO
Art. 27 - O auto de infração será lavrado pela autoridade
que houver constatado o fato, devendo conter o seguinte:
I - nome do infrator, seu endereço, bem como os demais
elementos necessários à sua aplicação civil;
II -local, data e hora da infração;
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Art. 10 - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e
outros estabelecimentos de vendas de alimentos para consumo imediato, serão dotados
de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
Art. 11 - Nas Feiras livres, instaladas em vias ou
logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos
hortifrutigranjeiros ou outros pontos de interesse que visem o abastecimento público, é
obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e
acessível ao público, em quantidade de 01 (um) recipiente por banca instalada.
Art. 12 - Os vendedores ambulantes e veículos de
qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter
recipiente de lixo neles fixados, ou colocado no solo ao seu lado.
Art. 13 - A instalação do recipiente coletor previsto nos
artigos 9o, 10, 11 e 12, será de responsabilidade dos respectivos proprietários, inquilinos
ou possuidores.
Art. 14 - Fica proibido, em todo o Município de Luziânia,
o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua
origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando
proveniente de qualquer parte do território nacional ou de outros países.
Parágrafo Único: Todas as empresas que comercializarem
agrotóxicos e produtos fito-sanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles
produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento sob pena de
pagamento de multa a ser instituída pelo Poder Público, sem prejuízo de sanções de
natureza legal.
Art. 15 - O lixo hospitalar deverá ser acondicionado em
recipiente adequado e resistente, de forma a impedir vazamento, e permanecer dentro do
estabelecimento até que seja transportado diretamento para o veículo coletor.
§ 1° - As agulhas e outros materiais cortantes ou
perfurantes deverão ser colocados em caixas antes de serem acondicionados em sacos
plásticos.
§ 2o - Os operários responsáveis pelos serviços de
acondicionamento e coleta de lixo hospitalar, deverão, obrigatoriamente, usar uniformes,
luvas e máscaras especiais.
S 3o - No acondicionamento e coleta de lixo dos
laboratórios de análises e patologias clínicas, dos hemocentros, das farmácias
drogarias, dos consultórios e clinicas odontológicas, das clínicas e hospitais veterinários,
dos necrotérios e os lixos considerados químicos ou radioativos, será observado o
disposto neste artigo.
§ 4o - Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de
serviços de saúde são obrigados, às suas expensas, a providenciar a incineração dos
resíduos contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais
existentes.
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Art. 16° - O lixo industrial deverá, quando for o caso,
receber tratamento adequado, que o torne inócuo, antes de ser acondicionado para a
coleta.
Art. 17° - A Prefeitura poderá definir, em ato próprio, o
tipo de recipiente adequado para o acondicionamento do lixo ou sua seleção e separação,
inclusive sobre o lixo hospitalar.
Art. 18 - O serviço de coleta somente poderá ser realizado
em veículos apropriados para cada tipo de lixo.
Art. 19 - Na execução de coleta e transporte de lixo, serão
tomadas as precauções necessárias no sentido de se evitar a queda de resíduos sobre os
logradouros públicos.
Art. 20 - O destino do lixo de qualquer natureza será
sempre o indicado pela Prefeitura, após ouvidos os órgãos técnicos competentes.
Parágrafo Único - O lixo hospitalar ou similar deverá ser
depositado em aterro sanitário com dispositivos de drenagem e tratamento e
imediatamente recoberto.
Art. 21 - Não serão considerados como lixo os resíduos de
Fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de
demolições, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e imóveis particulares, os quais
serão removidos às expensas dos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores.
DAS INFRAÇÕES
Art. 22 - A infração de qualquer dispositivo desta lei,
sujeita o responsável ao pagamento de multa variável, sem prejuízo de outras sanções
legalmente previstas, sejam de ordem administrativa, civil ou criminal.
§ Io - Responde pela infração quem, por ação ou omissão,
lhe deu causa, concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
- Considera-se ainda infração todos os atos lesivos à
limpeza pública.
§ 3o - O infrator deverá corrigir o dano causado, no prazo
estabelecido pela fiscalização sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imputado o valor dos
serviços correspondentes.
Art. 23 - A autoridade fiscalizadora que tiver ciência da
ocorrência de infração, é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de se
tornar co-responsável.
Art. 24 - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis
as infrações aos dispositivos desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - notificação preliminar; W
II - multa; \j
III - apreesnão, quando for o caso. /
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III - descrição da infração e menção do dispositivo legal
ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo
preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência do autuado;
VI - assinatura do autuado ou seu representante, e à
ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII - prazo para o recolhimento da multa, quando
aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa.
Art. 28 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto
de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os
elementos necessários à identificação da infração, do infrator e do dispositivo legal
infringido. «
Art. 29 - O infrator será notificado para ciência da
infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
1T - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar
a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela
autoridade que efetuou a notificação.
Art. 30 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação
do auto de infração no prazo de (10) dias contados da ciência da autuação, perante o
órgão competente.
§ Io - O valor da multa será reduzido em até 50%
(cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento da quantia no prazo previsto para a
interposição da defesa.
§ 2° - Apresentada a defesa ou impugnação em primeira instância,
o auto de infração será julgado pela autoridade competente no âmbito do órgão
competente.
Art. 31 - Os recursos interpostos contra as decisões de
primeira instância terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade
pecuniária, não impedindo que o recorrente, a qualquer tempo, quite o respectivo débito,
pondo, desta forma, fim ao processo.
Parágrafo Único - Os recursos deverão ser dirigidos à
Junta de Recursos Fiscais e obedecerão ao disposto na lei específica.
Art. 32 - Esgotados os recursos administrativos, e havendo
multa pendente, o infrator será notificado para efetuar o pagamento, no prazo de 10
(dez) dias contados da data do recebimento da notificação.
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§ 1° - A notificação para pagamento da multa será feita
mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na Imprensa Oficial, se não
localwado o infrator.
§ 2o - O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado,
implicará em inscrição na divida ativa e cobrança judicial, na forma da legislação 
pertinente.
DOS PROGRAMAS EDUCATIVOS
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Art. 33 - O Município de Luziânia, juntamente com a
comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações deiversas que visem a
conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em
relação à limpeza urbana.
§ Io - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder
Executivo deverá: -
I - realizar regularmente programas de limpeza urbana
priorizando mutirões e dias de faxina no Município;
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II - promover periodicamente campanhas educativas
através dos meios de comunicação de massa;
III - realizar palestras e visitas às escolas, promover
mostrar itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
IV - desenvolver programas de informação, através da
educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e biodegradáveis;
V - celebrar convênios com entidades públicas ou
particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 1.715, de 05 de junho de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 1998.