norma nº 2219/1998

1
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 2219 de 30 de março de 1998.
“Institui o Código de Obras e
Edificações do Município de
Luziânia e da outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Fica instituído o Código de Obras e Edificações
do Municipio de Luziânia, o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e
execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos estruturais e funcionais.
Parágrafo Único - Todos os projetos de obras e
instalações deverão estar de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 2o - As obras de edificação realizadas no Município
serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:
I. Construção: obra de edificação nova, autônoma,
sem vínculo funcional com outras edificações
porventura existentes no lote;
II. Reforma sem modificação de área construída: obra
de substituição parcial dos elementos construtivos
e/ou estruturais de uma edificação, não
modificando sua área, forma ou altura;
III. Reforma com modificação de área: obra de
substituição parcial dos elementos construtivos e/ou
estruturais de uma edificação, que altere sua área,
forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
Parágrafo Único - As obras de reforma, modificação e
acréscimo deverão atender às disposições deste Código e da legislação mencionada no
artigo anterior.
Art. 3o - As obras de construção ou reforma com
modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser
executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo
com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por
profissional legalmente habilitado.
§ Primeiro - Estarão isentas da responsabilidade técnica
as edificações habitacionais, com até 70,00 m2, construídas sob o regime de mutirão ou
autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.
2
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badva Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
§ Segundo - As obras a serem realizadas em construções
integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às
normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 4o - Todos os logradouros públicos e edificações,
exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar,
deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência.
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação
e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações,
exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar,
deverão seguir as orientações previstas em regulamento.
Art. 5" - Para construção ou reforma de instalações
capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a
critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e
municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o
disposto na legislação.
Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio
ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das
águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações
e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 6" - As definições dos termos técnicos utilizados no
presente Código, encontram-se no Glossário, em anexo, que é parte integrante deste
instrumento.
CAPÍTULO n
DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO
Art. 7o - Cabe ao Município a aprovação do projeto de
arquitetura, observando as disposições deste Código e seu Regulamento, bem como os
padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.
Art. 8° - O Município licenciará e fiscalizará a execução e
a utilização das edificações.
Parágrafo Único - Compete também ao Município
fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras
e edificações.
Art. 9o - O Município deverá assegurar, através do
respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na
legislação relativa a Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo e Uso e
Ocupação do Solo, pertinentes ao imóvel a ser construído
3
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
SEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO
Art. 10 - O proprietário responderá pela veracidade dos
documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município,
reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 11 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a
qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança
e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das
leis municipais pertinentes.
SEÇÃO III
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 12 - O responsável técnico pela obra assume perante
o Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de
arquitetura aprovado de acordo com este Código.
Art. 13 - E obrigação do responsável técnico a colocação
da placa da obra, cujo teor será estabelecido em regulamento.
Art. 14 - O responsável técnico, ao afastar-se da obra,
deverá apresentar comunicação escrita ao órgão competente do Município.
§ Primeiro - O proprietário deverá apresentar, no prazo de
7 (sete) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do
Município comunicação a respeito, sob pena de não se poder prosseguir a execução da
obra.
§ Segundo - Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta
da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que
contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DO ALINHAMENTO E DO NIVELAMENTO
Art. 15 - A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá
uma ficha técnica contendo as notas de alinhamento e nivelamento e, em caso de
logradouro já pavimentado ou com grade definido, deverá fornecer também o
nivelamento da testada do terreno.
Parágrafo Único - A forma de apresentação das notas de
alinhamento e nivelamento e seus prazos de validade serão previstos no regulamento.
4
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
seção n
DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Art. 16 - Dependerão obrigatoriamente de licença para
construção, as seguintes obras:
I construção de novas edificações;
II. reformas que determinem acréscimo ou decréscimo
na área construída do imóvel, ou que afetem os
elementos construtivos e estruturais que interfiram
na segurança, estabilidade e conforto das
construções;
III. implantação de canteiro de obras em imóvel
distinto daquele onde se desenvolve a obra;
IV. implantação e utilização de estande de vendas de
unidades autônomas de condominio a ser erigido no
próprio imóvel;
V. avanço de tapume sobre parte do passeio público.
Art. 17 - Estão isentas de licença para construção as
seguintes obras:
I. limpeza ou pintura interna e externa de edifícios,
que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou
telas de proteção;
II. conserto nos passeios dos logradouros públicos em
geral, respeitando os artigos 4o e 45, deste Código;
III. construção de muros divisórios que não necessitem
elementos estruturais de apoio e sua estabilidade,
IV. construção de abrigos provisórios para operários ou
de depósitos de materiais, no decurso de obras
definidas já licenciadas,
V. reformas que não determinem acréscimo ou
decréscimo na área construída do imóvel não
contrariando os índices estabelecidos pela
legislação referente ao uso e ocupação do solo, e
que não afetem os elementos construtivos e
estruturais que interfiram na segurança, estabilidade
e conforto das construções.
Art. 18 - A licença para construção será concedida
mediante requerimento dirigido ao órgão competente do Município, juntamente com o
projeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos previstos em regulamento.
5
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
§ Primeiro - No caso específico das edificações de
interesse social, com até 70,00 m2, construídas sob o regime de mutirão ou
autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, deverá ser
encaminhado ao órgão competente um desenho esquemático, representativo da
construção, contendo as informações previstas em regulamento.
§ Segundo - As instalações prediais deverão ser aprovadas
pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de
serviço público, quando for o caso.
§ Terceiro - O prazo máximo para aprovação do projeto é
de 45 dias a partir da data de entrada no órgão municipal competente.
§ Quarto - O órgão competente do Município deverá
arquivar um jogo de cópias do projeto aprovado e notificar o cadastro imobiliário da
Secretaria de Finanças, visando sua atualização. Um segundo jogo de cópias ficará em
poder do proprietário. Ambos deverão conter o carimbo de aprovação do órgão
competente e assinatura do funcionário responsável
§ Quinto - Quando se tratar de Conjunto Habitacional o
Projeto poderá ser aprovado como um todo, e os Alvarás serão expedidos por parte, de
acordo com as diretrizes municipais.
Art. 19 - No ato de aprovação do projeto será outorgada a
licença para construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser
revalidado pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado,
desde que a obra tenha sido iniciada.
§ Primeiro - Decorrido o prazo inicial de validade do
alvará, sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente
revogada a licença.
§ Segundo - Se o prazo inicial de validade do alvará se
encerrar durante a construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável
ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30
(trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.
§ Terceiro - A revalidação da licença mencionada no
““caput”” deste artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação estejam
concluídos.
§ Quarto - O município poderá conceder prazos
superiores ao estabelecido no “caput” deste artigo, considerando as características da
obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas
devidamente avaliados por órgão competente.
Art. 20 - Em caso de paralisação da obra, o responsável
técnico ou proprietário deverá informar o Município.
§ Primeiro - Para o caso descrito no “caput” deste artigo,
mantém-se o prazo inicial de validade da licença para construção.
6
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
§ Segundo - A revalidação da licença para construção
poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes
do término do prazo de vigência da licença e estejam concluídos os trabalhos de
fundação.
§ Terceiro - A obra paralisada, cujo prazo de licença para
construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova
aprovação de projeto.
Art. 21 - É vedada qualquer alteração no projeto de
arquitetura após sua aprovação sem o prévio consentimento do Município,
especialmente dos elementos geométricos essenciais da construção, sob pena de
cancelamento de sua licença.
Parágrafo Único - A execução de modificações em
projetos de arquitetura aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da
construção ou acréscimo de área ou altura construída, somente poderá ser iniciada após a
sua aprovação.
Art. 22 - Os documentos previstos em regulamento
deverão ser mantidos na obra durante sua construção, e permitir fácil acesso à
fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 23 - Nenhuma demolição de edificação que afete os
elementos estruturais poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente
do Município, que expedirá a licença para demolição, após vistoria.
§ Primeiro - Quando se tratar de demolição de edificação
com mais de 8,00m de altura, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente
habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento
juntamente com o proprietário.
§ Segundo - A licença para demolição será expedida
juntamente com a licença para construção, quando for o caso.
SEÇÃO III
DO CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO
Art. 24 - Será objeto de pedido de certificado de mudança
de uso qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique
alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com a legislação
referente ao Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único - Deverão ser anexados à solicitação de
certificado de mudança de uso os documentos previstos em regulamento.
condições de habitabilidade.
SEÇÃO IV
DO “HABITE-SE”
Art. 25 - Uma obra é considerada concluída quando tiver
7
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS- Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115-Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
§ Primeiro - E considerada em condições de
habitabilidade a edificação que:
I. garantir segurança a seus usuários e à população
indiretamente a ela afetada;
II. possuir todas as instalações previstas em projeto 
funcionando a contento;
III. for capaz de garantir a seus usuários padrões
mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e
de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado,
IV. não estiver em desacordo com as disposições deste
Código,
V. tiver garantida a solução de esgotamento sanitário
prevista em projeto aprovado.
§ Segundo - Quando se tratar de edificações de
interesse social, com até 70,00 m2, construídas sob o regime de mutirão ou
autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, será considerada
em condições de habitabilidade a edificação que:
I. garantir segurança a seus usuários e à
população indiretamente e ela afetada;
II. não estiver em desacordo com a regulamentação
para esse tipo de construção.
Art. 26 - Concluída a obra, o proprietário deverá
solicitar ao Município o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria
pelo órgão competente, atendendo as exigências previstas em regulamento.
Art. 27 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento e o “habite-se” concedido ou
recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 28 - Será concedido “habite-se” parcial de uma
edificação nos seguintes casos:
I. Prédio composto de parte comercial e parte
residencial utilizadas de forma independente;
II. Programas habitacionais de reassentamentos com
caráter emergencial, desenvolvidos pelo Poder
Público, organizações não-governamentais de
< desenvolvimento social, programas desenvolvidos
j pelas próprias comunidades beneficiadas, em
regime de mutirão, construção dirigida ou auto
construção.
8
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS- Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115-Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
§ Primeiro - O “Habite-se” parcial não substitui o
“Habite-se” que deve ser concedido ao final da obra.
S Segundo - Para a concessão do “Habite-se”, parcial,
fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidos no “caput” do
art. 27.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 29 - Os projetos de arquitetura para efeito de
aprovação e outorga de licença para construção, deverão conter, obrigatoriamente, as
informações previstas em regulamento.
Parágrafo Único - No caso de projetos envolvendo
movimento de terra, será exigido corte esquemático com indicação de taludes, arrimos e
demais obras de contenção.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - A execução das obras somente poderá ser
iniciada depois de concedida a licença para construção.
Parágrafo Único - São atividades que caracterizam o
início de uma construção:
I. preparo do terreno;
II. a abertura de cavas para fundações;
III. início de execução de fundações superficiais.
SEÇÃO II
DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 31 - A implantação do canteiro fora do lote em que se
realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município,
mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos
inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem
como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a
cobertura vegetal preexistente à instalação do canteiro de obras.
Art. 32 - É proibida a permanência de qualquer material
de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro
9
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
de obras ou depósito de entulhos.
Parágrafo Único - A não retirada dos materiais de
construção ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material
encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores
da obra a despesa de remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
SEÇÃO III
DOS TAPUMES E DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Art. 33 - Enquanto durarem as obras, o responsável
técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos
que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias
públicas, observado o disposto nesta Seção.
Art. 34 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou
demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente
protegida por tapumes, salvo quando se tratar da execução de muros, grades gradis ou de
pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos
pedestres.
Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser
colocados após expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de
construção ou demolição.
Art. 35 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais
do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m serão mantidos
livres para o fluxo de pedestres.
Parágrafo Único - O Município, através do órgão
competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada neste
artigo, desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de
proteção para circulação de pedestres.
Art. 36 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá
prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou
sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art, 37 - Conforme o tipo de atividade a que se destinam,
as edificações classificam-se em:
I. Residenciais: aquelas que dispuserem de, pelo menos,
um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação
de caráter permanente, podendo ser:
a) unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade 
10
Estado de Goiás
l PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3.386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
habitacional por lote de terreno;
b) multifamiliar: quando corresponder a mais de uma
unidade - que podem estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de
áreas e instalações comuns que garantam o seu funcionamento, tais como:
1. condomínios de casas;
2. prédios de apartamento;
3. pensionatos;
4. moradias de religiosos ou estudantes;
5. orfanatos e azilos;
6. apart-hotel.
II. Para o trabalho: aquelas destinadas a abrigar os usos
comerciais, industriais e de serviços, conforme definição apresentada a seguir;
a) - comerciais: as destinadas a armazenagem e venda de
mercadorias em geral, de bens de consumo duráveis, venda de consumo de alimentos e
bebidas.
b) - industriais: as destinadas à extração, benefíciamento,
desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de
matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal, tais como:
1. pedreira ou areia;
2. benefíciamento de leite;
3. serrarias, carpintarias ou marcenarias;
4. serralheria;
5. gráficas e tipografias;
6 tecelagem e confecção;
7. químicos e farmacêuticos;
8. explosivos;
9. matadouro e frigoríficos;
10. benefíciamento de borracha;
11. aparelhos elétricos ou eletrônicos;
12. veículos e máquinas;
13. estocagem de mercadorias com ou sem comercialização;
14. terminal particular de carga.
c) - de serviços: as destinadas às atividades de serviços à
população e de apoio às atividades comerciais e industriais:
1. instituições financeiras
2. escritórios administrativos, técnicos ou de administração pública;
3. serviços de limpeza, manutenção e reparo;
4. manufatura em escala artesanal;
5. tratamento estético ou institutos de beleza;
6. hotéis e motéis;
7. pensões, hospedarias, pousadas e albergues;
8. estacionamento de uso coletivo;
9. postos de abastecimento, lavagem ou serviços de automóveis;
10. garagem de caminhões ou ônibus;
11. oficinas mecânicas;
12. venda de acessórios com serviços destinados à sua instalação;
11
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
13. delegacias;
14. casas de detenção,
15. quartéis,
16. terminais de carga ou passageiros;
17. cemitérios;
18. parques públicos.
d)- Especiais: aquelas destinadas às atividades de
educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura,
religião, recreação e lazer:
1. creches, escolas maternais ou pré-escola;
2. ensino de primeiro e segundo graus;
3. ensino técnico profissionalizante;
4. ensino superior ou pós-graduação;
5. cursos livres;
6. consultórios e clínicas médicas, odontológicas, radiológicas ou de recuperação
física ou ambiental;
7. prontos-socorros;
8. postos de saúde ou puericultura;
9. hospitais ou casas de saúde;
10. centros de pesquisa médico-científico;
11. bancos de sangue ou laboratórios de análises;
12. cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto;
13. templos religiosos;
14. salões de festas ou danças,
15. ginásios ou estádios;
16. recintos para exposições ou leilões;
17. museus;
18. clubes esportivos;
19. academias de natação, ginástica ou dança,
20. recintos para competições.
III. Mistas: aquelas que reúnem em uma mesma
edificação, ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
Art. 38 - As edificações destinadas ao trabalho deverão
também atender às normas e disposições específicas previstas em regulamento.
Art. 39 - As edificações destinadas a abrigar atividades
industriais que sirvam à manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão ser
implantadas em lugar convenientemente preparado e isoladas das divisas e demais
unidades existentes no lote.
Art. 40 - As edificações classificadas como Especiais
deverão também atender às normas técnicas e disposições legais específicas previstas em
regulamento.
Art. 41 - As creches deverão apresentar condições
técnico-construtivas compatíveis com as características do grupo etário que compõe sua
clientela.
Parágrafo Único - As instalações sanitárias, interruptores
de luz, portas, bancadas, elementos construtivos e o mobiliário dos compartimentos de
12
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.4 J6/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badva Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
uso por crianças, deverão permitir utilização autônoma por essa clientela.
Art. 42 - As edificações classificadas no “caput” do art. 38
podem estar destinadas a abrigar determinadas atividades por períodos restritos de
tempo, sendo, portanto, atividades de caráter temporário.
Parágrafo Único - As edificações destinadas a atividades
de caráter temporário estão isentas de seguirem os parâmetros mínimos relativos a
conforto, segurança e higiene estabelecidas neste Código, bem como normas específicas
segundo a natureza de sua atividades, como nos casos seguintes:
ou de serviços não prejudicar a segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores e o
seu acesso for independente a partir do logradouro público.
I. parques de diversões;
II feiras de exposições;
111. circos.
Art. 43-0 uso misto residencial/comercial ou
residencial/serviços será permitido somente quando a natureza das atividades comerciais
Art. 44 - As edificações de interesse social são todas
aquelas que, por apresentarem características específicas inerentes às demandas da
população pobre, necessitarão de regulamentos compatíveis à sua realidade para o
controle das atividades edilícias.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - Os projetos de construção e reforma de
edificações deverão atender aos padrões mínimos de segurança, conforto e salubridade
de que trata o presente Código e aplicar os seguintes conceitos básicos que visam
racionalizar o uso de energia elétrica nas construções:
I. escolha de materiais construtivos adequados às
condicionantes externas;
II. uso das propriedades de reflexão e absorção das
cores empregadas;
III emprego de equipamentos eficientes;
IV. correta orientação da construção e de seus vãos de
iluminação e ventilação em função das
condicionantes locais;
13
VV1746
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.4J6/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
V. adoção de iluminação e ventilação natural, sempre
que possível;
VI. dimensionamento dos circuitos elétricos de modo a
evitar o desperdício em sua operação.
SEÇÃO II
DOS PASSEIOS E DAS VEDAÇÕES
Art. 46 - Compete ao proprietário a construção,
reconstrução e conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno,
edificadas ou não.
§ Primeiro - Cabe ao Município estabelecer padrões de
projeto para seus passeios de forma a adequá-los às suas condições geoclimâticas e a
garantir trânsito, acessibilidade e seguridade às pessoas sadias ou deficientes, além de
durabilidade e fácil manutenção.
§ Segundo - O piso do passeio deverá ser de material
resistente, antiderrapante e não interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível.
§ Terceiro - Todos os passeios deverão possuir rampas de
acesso junto às faixas de travessia (conforme anexo VII).
$ Quarto - Nos casos de acidentes e obras que afetem a
integridade do passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a
fim de garantir as condições originais do passeio danificado.
Art. 47 - São obrigatórias e competem aos seus
proprietários a construção, reconstrução e conservação das vedações, sejam elas muros
ou cercas, em toda a extensão das testadas dos terrenos não edificados, de modo a
impedir o livre acesso do público.
§ Primeiro - O Município poderá exigir e definir prazo
para construção, reparação ou reconstrução das vedações dos terrenos situados em
logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio.
§ Segundo - O Município poderá exigir dos proprietários,
a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for 
superior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes que possam
ameaçar a segurança pública.
SEÇÃO III
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES
Art. 48 - Nenhuma edificação poderá ser construída sobre
terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas
sem o saneamento prévio do solo.
14
VW 1746 '4
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Parágrafo Único - Os trabalhos de saneamento do terreno 
deverão estar comprovados através de laudos técnicos, pareceres ou atestados que
certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias,
ambientais e de segurança para a sua ocupação.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA, DAS PAREDES E DOS PISOS
Art. 49 - Os elementos estruturais, paredes divisórias e
pisos devem garantir:
I. resistência ao fogo;
II. impermeabilidade;
III. estabilidade da construção;
IV. bom desempenho térmico e acústico das unidades;
V. acessibilidade.
Art. 50 - Os locais onde houver preparo, manipulação ou
depósito de alimentos deverão seguir as disposições previstas em regulamento.
SEÇÃO V
DAS COBERTURAS
Art. 51 - Nas coberturas deverão ser empregados materiais
impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.
Art. 52 - As coberturas não deverão ser fonte importante
de carga térmica ou de ruído para as edificações.
Parágrafo Único - As coberturas de ambientes
climatizados devem ser isoladas termicamente.
SEÇÃO VI
DAS FACHADAS E DOS CORPOS EM BALANÇO
Art. 53 - E livre a composição das fachadas desde que
sejam garantidas as condições térmicas, luminosas e acústicas internas presentes neste
Código.
Art. 54 - Sobre o alinhamento e os afastamentos serão
permitidas as projeções de marquises e beirais.
§ Primeiro - Os corpos em balanço citados no “caput”
15 Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
deste artigo deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à sinalização,
posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização, sombreamento e redes de
infra-estrutura, exceto em condições excepcionais e mediante negociação junto ao
Município.
§ Segundo - As marquises deverão ser construídas
utilizando material incombustível.
§ Terceiro - As águas pluviais coletadas sobre as
marquises deverão ser conduzidas por calhas e dutos ao sistema público de drenagem
§ Quarto - Os beirais deverão ser construídos de maneira
a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno adjacente ou o
logradouro público.
Art. 55 - Acima dos afastamentos serão permitidas as
projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis e elementos decorativos, desde que
respeitadas as condições previstas em regulamento.
Art. 56 - Acima dos afastamentos frontais serão
permitidas sacadas e varandas abertas, desde que respeitadas as condições previstas em
regulamento.
Parágrafo Único - As sacadas e varandas abertas citadas
no “caput” deste artigo não terão suas áreas computadas como área construída, para fins
de aprovação de projeto
SEÇÃO VII
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 57 - Conforme o uso a que se destinam, os
compartimentos das edificações são classificados em compartimentos de permanência
prolongada e compartimentos de permanência transitória.
§ Primeiro - São considerados de permanência
prolongada: salas, cômodos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, ao
repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
§ Segundo - São considerados de permanência transitória:
as circulações, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos e todo compartimento de
instalações especiais com acesso restrito, em tempo reduzido.
Art. 58 - Os compartimentos de permanência prolongada e
transitória deverão ter pé-direito mínimo, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 59 - Os compartimentos de permanência prolongada,
exceto cozinhas, e os de permanência transitória, deverão ter área útil mínima, conforme
estabelecido em regulamento.
Art, 60 - As edificações destinadas à indústria e ao
comércio em geral, bem como os corredores e galerias comerciais, além das disposições
deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter pé-direito mínimo, conforme
estabelecido em regulamento.
16
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
Art. 61 - Os depósitos de edificações que abrigarem
atividades industriais, quando permitirem acesso ao público, sujeitar-se-ão às exigências
definidas para edificações de atividades comerciais, contidas neste Código.
Art. 62 - As edificações destinadas a abrigar atividades de
prestação de serviços automotivos, além das exigências constantes deste Código,
deverão observar as previstas em regulamento.
Art. 63 - As edificações destinadas a abrigar atividades
educacionais deverão dimensionar suas salas de aula de acordo com o previsto em
regulamento.
Art. 64 - As edificações destinadas a abrigar atividades
educacionais deverão dispor de local de recreação, coberto e descoberto, atendendo ao
disposto em regulamento.
Art. 65 - As edificações que possuírem guichês para venda
de ingressos, deverão situá-los de tal forma a não interferir no fluxo de pedestres e de
veículos nos logradouros públicos.
Art. 66 - As lotações máximas dos salões destinados a
locais de reunião estarão previstas em regulamento.
Art. 67 - O cálculo da capacidade das arquibancadas,
gerais e outros setores de estádios estará previsto em regulamento.
SEÇÃO VIII
DA ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO E ACÚSTICA DOS COMPARTIMENTOS
Art. 68 - Deve ser assegurado nível de iluminação e
qualidade acústica suficientes, nos compartimentos.
Art. 69 - Nos compartimentos de permanência transitória, 
admitir-se-á ventilação indireta ou soluções mecânicas para ventilação, desde que tais
sistemas se mantenham desligados quando o compartimento não estiver sendo utilizado.
Art. 70 - Os compartimentos destinados a abrigar
atividades especiais merecerão estudos específicos em função dos volumes diferenciados
e do metabolismo do corpo humano relativo à realização de tais atividades.
SUBSEÇÃO I
DOS VÃOS E ABERTURAS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 71 - Todos os compartimentos de permanência
prolongada e banheiros deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo
para o exterior da construção.
Parágrafo Único - Os compartimentos mencionados no
17
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
“caput” deste artigo poderão ser iluminados e ventilados por varandas, terraços e
alpendres, desde que respeitadas as condições previstas em regulamento.
Art. 72 - Os vãos úteis para iluminação e ventilação
deverão observar as proporções previstas em regulamento.
Art. 73 - Não poderá haver aberturas para iluminação e
ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de l,50m de
distância da mesma, salvo no caso de testada de lote.
Art. 74 - A profundidade máxima permitida aos
compartimentos de permanência prolongada das edificações residenciais será em função
do alcance da iluminação natural e estará prevista em regulamento.
Art. 75 - Abertura de vãos para iluminação e ventilação de
banheiros e compartimentos de permanência prolongada confrontantes, em edificações
diferentes, localizadas num mesmo terreno, deverá seguir as orientações previstas no art.
84, para prismas de ventilação e iluminação.
Art. 76 - A vedação dos vãos de iluminação e ventilação
dos compartimentos de permanência prolongada deverá prever a proteção solar externa e
a ventilação necessária à renovação de ar.
Art. 77 - Em qualquer estabelecimento comercial, os
locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter
aberturas externas ou sistema de exaustão que garanta a perfeita evacuação dos gases e
fumaças, não interferindo de modo negativo na qualidade do ar nem nas unidades
vizinhas.
Art. 78 - As edificações destinadas à indústria de produtos
alimentícios e de produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação dos
compartimentos da linha de produção dotadas de proteção.
Art. 79 - As aberturas para ventilação das salas de aula das
edificações destinadas a atividades de educação estarão previstas em regulamento.
SUBSEÇÃO II
DOS PRISMAS DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 80 - Será permitida a construção de prismas de
ventilação e iluminação (PVI), tanto abertos quanto fechados, desde que a relação de sua
altura com seu lado de menor dimensão seja de no máximo a prevista pelo estudo da
carta solar do Município.
§ Primeiro - Não serão permitidos 2 PVIs fechados com
menos de quatro faces.
§ Segundo - Serão permitidos PVIs fechados com seção
circular desde que a relação entre sua altura e seu diâmetro seja de no máximo a prevista
pelo estudo da carta do Município.
18
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
§ Terceiro - Serão também considerados PVIs aqueles que
possuírem pelo menos uma de suas faces na divisa do terreno com o lote adjacente.
Art. 81 - Será permitida a abertura de vãos de iluminação
e ventilação de compartimentos de permanência prolongada e transitória para prismas de
ventilação e iluminação (PVI), desde que observadas as condições do artigo anterior e as
estabelecidas em regulamento.
Art. 82 - Os prismas fechados de ventilação e iluminação
que apresentarem a relação mínima prevista no art. 80 entre a sua menor largura e a sua
altura, ou entre o seu diâmetro e sua altura, deverão ser revestidos internamente em cor
clara e visitáveis na base, onde deverá existir abertura que permita a circulação do ar.
Art. 83 - Recuos em planos de fachadas não posicionadas
na divisa do lote não serão considerados prismas de ventilação e iluminação abertos,
desde que atendidas as disposições previstas em regulamento.
SEÇÃO IX
DOS VÃOS DE PASSAGENS E DAS PORTAS
Art. 84 - Os vãos de passagens e portas de uso privativo, à
exceção dos banheiros e lavabos, deverão ter vão livre que permita o acesso para pessoas
portadoras de deficiências.
Parágrafo Único - O dimensionamento dos vãos descritos 
no “caput” deste artigo deverá seguir o disposto em regulamento.
Art. 85 - As portas de acesso das edificações destinadas a
abrigar atividades de comércio e educação deverão ser dimensionadas conforme
orientação previstas em regulamento.
Art. 86 - As portas de acesso das edificações destinadas a
abrigar atividades de indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis
do Trabalho, seguir orientações previstas em regulamento.
Art. 87 - As portas de acesso das edificações destinadas a
locais de reunião deverão atender às disposições previstas em regulamento.
SEÇÃO X
DAS CIRCULAÇÕES
Art. 88 - Os corredores, escadas e rampas das edificações
serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação:
I. de uso privativo: de uso interno à unidade, sem
acesso ao público em geral;
II. de uso comum: quando de utilização aberta à
19
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS- Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115-Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
distribuição do fluxo de circulação às unidades
privativas;
III. de uso coletivo: quando de utilização aberta à
distribuição do fluxo de circulação em locais de
grande fluxo de pessoas.
SUBSEÇÃO I
DOS CORREDORES
Art. 89 - De acordo com a classificação do art. 93, as
larguras mínimas permitidas para corredores serão definidas em regulamento.
Art. 90 - Os corredores que servem às edificações
destinadas a abrigar locais de reunião e às salas de aula das edificações destinadas a
abrigar atividades de educação deverão atender às disposições previstas em regulamento.
Art. 91 - As galerias comerciais e de serviços deverão
seguir as orientações previstas em regulamento.
SUBSEÇÃO II
DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 92 - A construção de escadas e rampas de uso comum
ou coletivo deverá garantir a acessibilidade por pessoas portadoras de deficiências e
atender as orientações previstas em regulamento.
Art. 93 - As entradas e saídas de estádios deverão sempre
ser efetuadas através de rampas, quando houver a necessidade de vencer desníveis, e
atender as orientações previstas em regulamento.
SUBSEÇÃO in
DAS ESCADAS E RAMPAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Art. 94 - As escadas e rampas de proteção contra incêndio
classificam-se em enclausuradas e externas e serão obrigatórias nas edificações,
conforme orientações previstas em regulamento.
Art. 95 - A escada ou rampa enclausurada é aquela à
prova de fumaça que deverá servir a todos os pavimentos e atender aos requisitos
previstos em regulamento.
Art. 96 - A escada enclausurada deverá ter seu acesso
através de uma antecâmara protegida por porta corta-fogo leve, com o piso no mesmo
nível do piso dos pavimentos internos do prédio e da caixa da escada e ser ventilada por
duto ou porjanela abrindo diretamente para o exterior.
20
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Art. 97 - Os requisitos mínimos para iluminação e
ventilação natural das escadas enclausuradas deverão seguir as disposições previstas em
regulamento.
§ Primeiro - Os dutos de ventilação deverão ser usados
somente para ventilação da antecâmara e atender às exigências previstas em
regulamento.
§ Segundo - A iluminação natural das caixas da escada
enclausurada à prova de fumaça será obtida através da colocação de tijolos compactos de
vidro, desde que não colocados nas paredes contíguas ao corpo do prédio e atendidas as
exigências prevista em regulamento.
Art. 98 - A escada ou rampa externa de proteção contra 
incêndio é aquela localizada na face externa da edificação contando com no mínimo
duas de suas empenas livres, não faceando as paredes da edificação e que deverá atender
aos requisitos previstos em regulamento.
SUBSEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS E ELÉTRICAS
Art. 99 - Todas as instalações hidrossanitárias e elétricas
deverão obedecer às orientações dos órgãos responsáveis pela prestação do serviço.
Art. 100 - As instalações hidrossanitárias deverão
obedecer aos seguintes dispositivos específicos, além das disposições previstas em
regulamento:
I. Toda edificação deverá dispor de instalações
sanitárias que atendam ao número de usuários e à
função que se destinam;
II. é obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede
geral de água quando esta existir na via pública
onde se situa a edificação;
III. todas as edificações localizadas nas áreas onde
houver sistema de esgotamento sanitário com rede
coletora e sem tratamento final, deverão ter seus
esgotos conduzidos a sistemas individuais ou
coletivos, para somente depois serem conduzidos à
rede de esgotamento sanitário existente;
IV. todas as edificações localizadas nas áreas onde
houver sistema de esgotos, deverão ser conduzidos
diretamente à rede de esgotamento sanitário
existente;
\ V. é proibida a construção de fossas em logradouro
\ público, exceto quando se tratar de projetos
especiais de saneamento, desenvolvidos pelo
Município, em áreas especiais de urbanização,
21
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
conforme legislação específica;
VI. toda edificação deverá dispor de reservatório
elevado de água potável com tampa e bóia, em
local de fácil acesso que permita visita,
VII. em sanitários de edificações de uso não privado,
deverão ser instalados vasos sanitários e lavatórios
adequados aos portadores de deficiência em
proporção satisfatória ao número de usuário da
edificação,
VIII. em sanitários de edificações de uso não privado e
com previsão de uso por crianças, deverão ser
instalados vasos sanitários e lavatórios adequados a
essa clientela em proporção satisfatória ao número
de usuário da edificação.
Art. 101 - As edificações que abrigarem atividades
comerciais de consumo de alimentos com permanência prolongada, deverão dispor de
instalações sanitárias separadas por sexo, localizadas de tal forma que permitam sua
utilização pelo público e na proporção prevista em regulamento.
Art. 102 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos
congêneres deverão dispor de chuveiros na proporção prevista em regulamento.
Art. 103 - As edificações que abrigarem atividades de
prestação de serviços e edificações classificadas como especiais, deverão dispor de
instalações sanitárias separadas por sexo e localizadas de tal forma que permitam sua
livre utilização pelo público.
Art. 104 - As edificações destinadas a escritórios,
consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições deste Código que
lhes forem aplicáveis, terão sanitários separados por sexo e calculados na proporção
prevista em regulamento.
Art. 105 - As edificações de prestação de serviços
destinadas à hospedagem, além das exigências constantes deste Código, deverão ter
vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço na proporção prevista
em regulamento.
Art. 106 - As edificações destinadas a abrigar atividades
de educação deverão ter instalações sanitárias na proporção prevista em regulamento.
Art. 107 - As instalações elétricas para fins de iluminação
deverão obedecer aos dispositivos específicos previstos em regulamento.
Art. 108 - Os aparelhos de ar condicionado deverão estar
protegidos da incidência direta de raios solares, sem comprometer a sua ventilação e
localizados conforme o previsto em regulamento.
22
VV1746
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
SUBSEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS
Art. 109 - São consideradas especiais as instalações de
pára-raios, preventiva contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou
instalações que venham a atender às especifícidades do projeto da edificação em
questão.
Parágrafo Único - Todas as instalações especiais deverão
obedecer às orientações dos órgãos competentes, quando couber.
Art. 110 - O projeto e a instalação de canalização
preventiva contra incêndio deverão seguir as orientações previstas em regulamento.
Art. Ill - Nas edificações em que haja canalização de
chuveiros automáticos do tipo “sprinkler”ou outros sistemas preventivos especiais, será
exigida a construção de prisma vertical para passagens da tubulação de incêndio-shaft.
Art. 112 - O projeto e a instalação da rede preventiva
contra incêndio, deverão seguir as orientações previstas em regulamento.
Art. 113 - Os equipamentos geradores de calor de
edificações destinadas a abrigar atividades industriais deverão ser dotados de isolamento
térmico e atender as orientações previstas em regulamento.
Art. 114 - As edificações destinadas a abrigar atividades
de prestação de serviços automotivos, além das exigências constantes deste Código,
deverão observar as previstas em regulamento e dos órgãos responsáveis pelo meio
ambiente.
Art. 115 - As edificações não residenciais com área
construída superior a 2.000,00 m2 deverão possuir equipamento gerenciador de energia.
Art. 116 - Deverão ser previstas em toda unidade de saúde
e paramédicos, instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de
natureza séptica e asséptica.
Art. 117 - As instalações de drenagem de águas pluviais
deverão garantir níveis aceitáveis de funcionalidade, segurança, higiene, conforto,
durabilidade e economia.
Art. 118 - Em observância ao art. 563 do Código Civil e
ao art. 5o da Lei n° 6.766/1979, deverá haver reserva de espaço no terreno para passagem
de canalização de águas pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a montante.
§ Primeiro - Os terrenos em declive somente poderão
extravasar as águas pluviais para os terrenos a jusante, quando não for possível seu
encaminhamento para as ruas em que estão situados.
§ Segundo - No caso previsto neste artigo, as obras de
canalização das águas ficarão a cargo do interessado, devendo o proprietário do terreno a
jusante permitir a sua execução.
Art. 119 - Em observância ao art. 575 do Código Civil e
ao art. 105 do Decreto n° 24643/1934, Código de Águas, as edificações construídas
23
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos
necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro
público.
Art. 120 - O escoamento das águas pluviais do terreno
para as sarjetas dos logradouros públicos deverá ser feito através de condutores sob os
passeios ou caneletas com grade de proteção.
Art. 121 - Em caso de obra o proprietário do terreno fica
responsável pelo controle global das águas superficiais, efeitos de erosão ou infiltração,
respondendo pelos danos aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo
assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.
Art. 122 - É terminantemente proibida a ligação de
coletores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário e vice e versa.
SUBSEÇÃO VIII
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 123 - Os locais para estacionamento ou guarda de
veículos obedecem à seguinte classificação:
I. privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante 
de edificação residencial,
II. coletivo: aberto ao uso da população permanente e
flutuante da edificação,
III. comercial: utilizado para guarda de veículo com
fins lucrativos, podendo estar ou não integrado a
uma edificação.
Art. 124 - Estarão dispensadas da obrigatoriedade de
local para estacionamento e guarda dos veículos as edificações previstas em
regulamento.
Art. 125 - E permitido que as vagas de veículos exigidas
para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de
fundos, desde que estejam no mesmo nível de piso dos compartimentos de permanência
prolongada das edificações de uso multifamiliar.
Art. 126-A área mínima por vaga deverá seguir o
disposto em regulamento.
Parágrafo Único - Os casos onde haja previsão de
estacionamento para caminhões, caminhonetes, ônibus, tratores e veículos de maior
porte, serão objeto de legislação específica.
Art. 127 - O número mínimo de vagas para veículos,
obedecerá o quadro do anexo II, além das disposições previstas em regulamento.
§ Primeiro - Os casos não especificados por este artigo
obedecerão à legislação municipal de Uso e Ocupação do Solo
24
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
§ Segundo - Para efeitos dos cálculos referidos neste
artigo, será considerada área útil aquela efetivamente utilizada pelo público, ficando
excluído depósitos, cozinhas, circulação de serviços e similares.
Art. 128 - Os estacionamentos existentes anteriormente à
edição deste Código não poderão ser submetidos a reformas, acréscimos ou
modificações, sem que sejam obedecidas as exigências previstas neste Código.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 129 - A fiscalização das obras será exercida pelo
Município através de servidores autorizados.
Parágrafo Único - O servidor responsável pela
fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o
proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 130 - Constitui infração toda ação ou omissão que
contraria as disposições deste Código ou de outras leis ou atos baixados pelo governo
municipal no exercício regular do seu poder de polícia.
Parágrafo Único - Dará motivo à lavratura de auto de
infração qualquer violação das normas deste Código que for levada a conhecimento de
qualquer autoridade municipal, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou
devidamente testemunhada.
Art. 131 - Auto de infração é o instrumento no qual é
lavrada a descrição de ocorrência que por sua natureza característica e demais aspectos
peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto,
infringido os dispositivos deste Código, conforme anexo III.
Art. 132 - O Auto de infração lavrado com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações previstas em
regulamento.
Parágrafo Único - As omissões ou incorreções do Auto
de infração não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos
suficientes para a determinação da infração e do infrator.
25
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
Art. 133 - A notificação da infração deverá ser feita
pessoalmente, podendo ser também por via postal, com aviso de recebimento, ou por
edital.
§ Primeiro - A assinatura do infrator no auto não implica
confissão, nem, tampouco, a aceitação dos seus termos.
§ Segundo - A recusa da assinatura no auto, por parte do
infrator, não agravará a pena, nem, tampouco, impedirá a tramitação normal do
processo.
SUBSEÇÃO II
DA DEFESA DO AUTUADO
Art. 134 - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
§ Primeiro - A defesa far-se-á por petição, instruída com a
documentação necessária.
§ Segundo - A apresentação de defesa no prazo legal
suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.
Art. 135 - Na ausência de defesa ou sendo esta julgada
improcedente, serão impostas as penalidades pelo órgão competente do Município.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 136 - As infrações aos dispositivos deste Código serão
sancionadas com as seguintes penalidades:
I. multa;
II. embargo de obra;
III interdição de edificação ou dependência;
IV. demolição.
§ Primeiro - A imposição das penalidades não se sujeita à
ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§ Segundo - A aplicação de uma das penalidades previstas
neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§ Terceiro - A aplicação de penalidade de qualquer
natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos
termos deste Código.
Art. 137 - Pelas infrações às disposições deste Código
serão aplicada ao responsável técnico ou ao proprietário, as penalidades previstas no
quadro do anexo IV.
26
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
SUBSEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 138 - Imposta a multa, o infrator será notificado para
que proceda o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
§ Primeiro - A aplicação da multa poderá ter lugar em
qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
§ Segundo - A multa não paga no prazo legal, será inscrita
em dívida ativa.
§ Terceiro - Os infratores que estiverem em débito relativo
a multas no Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem
com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer
natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
§ Quarto - As reincidências terão o valor da multa
multiplicada progressivamente de acordo com o número de vezes em que for verificada
a infração.
Art. 139 - As multas previstas neste Código serão
calculadas com base na Unidade Fiscal do Município (UFL), de acordo com o quadro do
anexo IV.
SUBSEÇÃO II
DO EMBARGO DA OBRA
Art. 140 - As obras em andamento, sejam elas de reforma,
construção ou demolição, serão embargadas tão logo seja verificada a infração que
autorize esta penalidade, conforme o quadro do anexo IV.
§ Primeiro - A verificação da infração será feita mediante
vistoria realizada pelo órgão competente do Município, que emitirá notificação ao
responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização, sob pena do embargo.
§ Segundo - Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o
responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, e só após o
processo será julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades
correspondentes.
§ Terceiro - O embargo só será suspenso quando forem
eliminadas as causas que o determinaram.
SUBSEÇÃO ni
DA INTERDIÇÃO
Art. 141 - Uma obra concluída, seja ela de reforma ou
27 Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
construção, deverá ser interditada tão logo verificada a infração que autorize esta
penalidade, conforme o quadro do anexo IV.
§ Primeiro - Tratando-se de edificação habitada ou com
qualquer outro uso, o órgão competente do Município deverá notificar os ocupantes da
irregularidade a ser corrigida e, se necessário, interditará sua utilização, através do auto
de interdição.
§ Segundo - O Município, através de órgão competente,
deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver insegurança
manifesta, com risco de vida ou de saúde para os moradores ou trabalhadores.
§ Terceiro - A interdição só será suspensa quando forem
eliminadas as causas que a determinaram.
SUBSEÇÃO TV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 142 - A demolição de uma obra, seja ela de reforma
ou construção, ocorrerá quando verificada a infração que autorize esta penalidade,
conforme o quadro do anexo IV
Parágrafo Único - A demolição será imediata se for
julgado risco iminente de caráter público.
Art. 143 - Quando a obra estiver licenciada, a demolição
dependerá da anulação, cassação ou revogação da licença para construção feita pelo
órgão competente do Município.
Parágrafo Único - O procedimento descrito no “caput”
deste artigo depende de prévia notificação ao responsável pela obra, ao qual será dada
oportunidade de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, e só após o processo será julgado
para comprovação da justa causa para eliminação da obra.
Art. 144 - Deverá ser executada a demolição de toda obra
clandestina, mediante ordem do Secretário competente, de acordo com o estabelecido no
regulamento próprio.
§ Primeiro - Entende-se como obra clandestina toda
aquela que não possuir licença para construção.
§ Segundo - A demolição poderá não ser imposta para a
situação descrita no “caput” deste artigo, desde que a obra, embora clandestina, atenda
às exigências deste Código e que se providencie a regularização formal da
documentação, com o pagamento das devidas multas.
Art. 145 - É passível de demolição toda obra ou edificação
que, pela deterioração natural do tempo, se apresentar ruinosa ou insegura para sua
normal destinação, oferecendo risco aos seus ocupantes ou à coletividade.
Parágrafo Único - Mediante vistoria, o órgão competente
do Município emitirá notificação ao responsável pela obra ou aos ocupantes da
28 Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
edificação, e fixará prazo para início e conclusão das reparações necessárias, sob pena de
demolição.
Art. 146 - Não sendo atendida a intimação para demolição,
em qualquer caso descrito nesta seção, esta poderá ser efetuada pelo órgão competente
do Município, correndo por conta do proprietário as despesas dela decorrentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 147 - O Poder Executivo expedirá os atos
administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste
Código.
Art. 148 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias
após sua publicação.
Art. 149 - Revogam-se as disposições em contrário.
29
^1746 '4
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
Anexos
ANEXO I: rampas e suas características
DECLIVIDADE OU
INCLINAÇÃO ADMISSÍVEL
PARA CADA SEGMENTO DE
RAMPA
NÚMERO
MÁXIMO DE
SEGMENTOS
DE RAMPA
PROJEÇÃO
MÁXIMA
PARA
SEGMENTOS
DE RAMPAS
ALTURA
MÁXIMA PARA
O DESNÍVEL
DE CADA
SEGMENTO DE
RAMPA
x< 5,0% (1:20)
5,0%<x>8,3 % (1:12)
6,25 < x < 8,3 %
x =8,3 % (1:12)
8,3 %<x< 10,0% (1:10)
10,0 %<x< 12,5% (1:8)
SEM LIMITE
SEM LIMITE
SEM LIMITE
SEM LIMITE
02
01
15,00 m
12,00 m
9,00 m
9,00 m
1,50 m
0,60 m
0,75 m
0,75 m
0,75 m
0,75 m
0,15 m
0,075 m
ANEXO II : estacionamentos
USO PRIVATIVO UMA VAGA POR UNIDADE
USO COLETIVO
1 vaga a cada 50,00 m2 de área útil, com
número mínimo de 5 vagas
a) supermercados, centros comerciais,
restaurantes, churrascarias e similares
b) hospitais, clínicas e similares 1 vaga para cada 100,00 m2 de área útil
c) hotéis, albergues e similares 1 vaga para cada 3 unidades de recepção
d) motéis 1 vaga por unidade
30
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
ANEXO III : INFRAÇÕES COMINADAS E SEUS
RESPONSÁVEIS
INFRAÇÃO
Multa
Ao
Proprietário.
Multa ao
Responsável
Técnico
Embargo
Interdição
Demolição
Omissão, no projeto, da existência de cursos de água,
topografia acidentada ou elementos de altimetria
relevantes;
Início de obra sem responsável técnico, segundo as
prescrições deste Código;
Ocupação de edificação sem o “Habite-se”;
Execução de obra sem a licença exigida;
Ausência do projeto aprovado e demais documentos
exigidos por este Código, no local da obra;
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado
e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais;
Construção ou instalação executada de maneira a pôr
em risco a estabilidade da obra ou a segurança desta, do
pessoal empregado ou da coletividade;
Inobservância das prescrições deste Código sobre
equipamentos de segurança e proteção;
Inobservância do alinhamento e nivelamento;
Colocação de materiais no passeio ou via pública;
imperícia, com prejuízos ao interesse público,
devidamente apurada, na execução da obra ou
instalações.
Danos causados à coletividade ou ao interesse público
provocados pela má conservação de fachada, marquises
ou corpos em balanço;
Inobservância das prescrições deste Código quanto à
mudança de responsável técnico.
Utilização da edificação para fim diverso do declarado
no projeto de arquitetura.
Não atendimento à intimação para construção,
reparação ou reconstrução de vedações e passeios.
31
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115-Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
ANEXO IV:
INFRAÇÕES PREVISTAS E MULTAS ESTABELECIDAS
INFRAÇÃO
Unidade Fiscal
do Município
Omissão, no projeto, da existência de cursos de água,
topografia acidentada ou elementos de altimetria relevantes;
Início de obra sem responsável técnico, segundo as
prescrições deste Código;
Ocupação de edificação sem o “Habite-se”;
Execução de obra sem a licença exigida;
Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos
por este Código, no local da obra;
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado
e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais;
Construção ou instalação executada de maneira a pôr em risco
a estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal
empregado ou da coletividade;
Inobservância do alinhamento e nivelamento;
Colocação de materiais no passeio ou via pública;
Imperícia, com prejuízos ao interesse público,
devidamente apurada, na execução da obra ou instalações.
Danos causados à coletividade ou ao interesse público
provocados
pela má conservação de fachada, marquises ou corpos em
balanço;
Inobservância das prescrições deste Código quanto à mudança
de responsável técnico;
Utilização da edificação para fim diverso do declarado no
projeto de arquitetura;
Não atendimento à intimação para construção, reparação
ou reconstrução de vedações e passeios.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
ANEXO V
GLOSSÁRIO
Afastamento - Menor distância, estabelecida pelo Município, entre uma edificação e as
divisas do lote onde se situa.
Alinhamento - Linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro
público.
Altimetria - Parte da topografia que determina as distâncias verticais de pontos do
terreno, através de aparelhos apropriados.
Alvenaria - Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras,
rejuntadas ou não com a argamassa.
Antecâmara - Pequeno compartimento complementar que antecede um outro maior.
Arrimo - Escora, apoio, V. muro de arrimo.
Auto de interdição - Ato administrativo através do qual o agente da fiscalização
municipal autua o infrator impedindo a prática de atos jurídicos ou toma defesa à feitura
de qualquer ação.
Caixa (escada enclausurada) - Espaço fechado de um edifício onde se desenvolve a
escada.
Carga térmica - Carga de calor adquirido ou pedido no interior de uma edificação.
Cobertura - Elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as demais
partes componentes, geralmente composto por um sistema de vigamento e telhado.
Código Civil - Grupo de normas relativas ao Direito Civil que regula as relações do
cidadão na sociedade em que convive.
Código de Aguas - Instrumento de normas relativas às águas públicas e privadas
(modificado em janeiro de 1997).
Consolidação das Leis de Trabalho - Reunião de todas as leis referentes ao trabalho.
Duto de ventilação - Espaço vertical no interior da edificação destinado somente à
ventilação da antecâmara da escada ou rampa enclausurada.
Embargo - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
Empena - Qualquer fachada lateral da edificação, principalmente aquela construída
sobre as divisas do terreno, e que não apresente aberturas destinadas à iluminação e
ventilação.
Escada enclausurada - Escada de segurança à prova de fumaça, que permite o escape
de emergência em caso de incêndio.
Esquadrias - Peças que fazem o fecho dos vãos, como portas, janelas, venezianas,
caixilhos, portões etc. e seus complementos.
Fachada - Face de um edifício voltada para um logradouro público ou espaço aberto,
especialmente a sua face principal.
Filtro anaeróbio - Dispositivo de tratamento de águas servidas que trabalha em
condições anaeróbicas, com o desenvolvimento de colônias de agentes biológicos ativos
que digerem a carga orgânica dos efluentes vindo das fossas sépticas.
Fossa séptica - Tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se depositam as
águas do esgoto e onde as matérias sofrem o processo de mineralização.
Fundação - Parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno, que transmite
ao solo as cargas da edificação.
Galeria comercial - Conjunto de lojas individualizadas ou não, num mesmo edifi
servido por uma circulação horizontal com ventilação permanente, dimensionada
forma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes.
33 Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
Gerenciador de energia - Equipamento eletrônico capaz de controlar automaticamente
cargas e dispositivos elétricos de uma edificação. Para efeito deste Código, considera-se
com esta denominação o equipamento capaz de gerenciar no mínimo 64 pontos de
controle da edificação.
“Grade” - Linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com
declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno.
“Habite-se” - Documento expedido pelo Município, autorizando a ocupação de
edificação nova ou reforma
Infração - Designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, regulamento ou ordem
de autoridade pública, onde há imposição de pena.
Interdição - Impedimento, por ato de autoridade municipal competente, de ingresso em
obra ou ocupação de edificação concluída.
Logradouro público - Denominação genérica de qualquer rua, avenida, alameda,
travessa, praça, largo, etc, de uso comum do povo.
Lote - A parcela de terreno com, pelo menos, um acesso à via destinada à circulação,
geralmente resultante de loteamento ou logradouro.
Meio-fio - Bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento do
logradouro.
Muro de arrimo - Muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00 m.
Nivelamento - Determinação de cotas de altitude de linha traçada no terreno.
Passeio - Parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres.
Patamar - Piso situado entre dois lanços sucessivos de uma mesma escada.
Pavimento- Parte da edificação compreendida entre dois pisos sucessivos.
Pé-direito - Distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto de
um compartimento, ou do forro falso, se houver.
Petição - Exprime a formulação escrita de pedido, fundada no direito da pessoa, feita
perante o juiz competente, autoridades administrativas ou perante o poder público.
Plano Diretor -Instrumento que compreende as normas legais e diretrizes técnicas para
o desenvolvimento do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e
administrativo.
Porta corta-fogo - Conjunto de folha de porta, marco a acessórios, dotada de marca de
conformidade da ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de
combustão de um ambiente para outro e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um
tempo mínimo estabelecido.
Prisma de ventilação e iluminação - Área interna não edificada destinada a ventilar
e/ou iluminar compartimentos de edificações.
Rampa enclausurada - Rampa de segurança, à prova de fumaça, que permite o escape
de emergência em caso de incêndio.
Sumidouro - Poço destinado a receber despejos líquidos domiciliares, especialmente os
extravasados das fossas sépticas, para serem infiltrados em solo absorvente.
Talude - Inclinação de um terreno ou de uma superfície sólida desviada angularmente
em relação ao plano vertical que contém o seu pé.
Tapume - Vedação provisória usada durante a construção.
Testada - Linha que separa o logradouro público da propriedade particular
Via pública - O mesmo que logradouro público.
34
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
ANEXO VI
Art.45 1. - A correta implantação do edifício no lote contribui significativamente para o
conforto acústico da edificação; a ilustração superior exemplifica uma forma incorreta
de posicionar edificações, corrigida na ilustração inferior.
ANEXO VII
Art.46, § 2o - As rampas, nos passeios atendem às importantes demandas dos portadores
de necessidades especiais.
35
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
ANEXO VIII
Art. 52, Parágrafo Único - Os cuidados com o isolamento térmico, valorizam a
edificação.
ÁTICO VENTILADO ISOLANTE TÉRMICO APLICADO
SOBRE O FORRO
O
AR
COND. I
ANEXO IX
36
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEIA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
ANEXO X
Art. 70 - As formas de ventilação dos compartimentos significam cuidado primário com
a saúde (efeito chaminé e ventilação cruzada).
ÜALMIOApe
ANEXO XI
Art. 80 - Proporções de um prisma de ventilação e iluminação.
37
VU1746
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
ANEXO XII
Art. 80, § Primeiro - Prismas de Ventilação e iluminação.
ANEXO XIII
Art. 80, § Segundo Prisma formado sobre a divisa do lote.
... DIVISA 00 LOTE
38
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. -SDS-Ed. Miguel Badva Helou- Sala 115-Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
ANEXO XIV
Art. 87
LSCADALXILHNA
ANEXO XV
Art. 98 Escada Externa
ESCAPA EXTERMA