norma nº 2220/1998

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
LEI N° 2220 de 29 de dezembro de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a instituir a taxa de
utilização de vias públicas e
passeios e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituída a Taxa de Utilização da Via e
Passeio Público, por meio aéreo, subterrâneo ou terrestre, a ser cobrada de todo aquele
que se utiliza das vias públicas municipal e/ou passeios públicos, de forma
individualizada, para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços, com finalidade
econômica.
Parágrafo Único- As utilizações a serem taxadas são as
que ocorrem pelas vias aéreas, terrestres ou subterrâneas, com ponto de apoio ou não no
solo, por postes, utilização da parte inferior da via e/ou passeio público, com postos de
visita ou não, por empresas prestadoras de serviços, com finalidade econômica e com fins
lucrativos, que utilizarem desses espaços e desses pontos de apoios públicos, no âmbito
do município.
Art. 2o- Para cálculo do valor da Taxa, estipulada na
presente Lei, e para definição do quantum do pagamento a ser efetuado pelos usuários, a
medição dar-se-à pela utilização individualizada, tomando por base os seguintes critérios:
a) aos que utilizarem da distribuição aérea, com ponto
de apoio, no solo, através de postes, será cobrado o valor de R$ 2,00 (dois reais) por
poste.
b) aos que utilizarem da parte inferior terrestre ou
subterrânea do leito da via e/ou passeio público, será cobrado o valor de R$0,10 (dez
centavos) por metro linear.
Art. 3o- No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, cada usuário comunicará ã Secretaria de Finanças do
Município, a quantidade de utilização de via pública que pratica atualmente, de acordo
com o previsto no artigo anterior, cabendo ao Município a incumbência de aferir e emitir
a certidão própria.
§ Primeiro - Havendo diferença de informação, o 
Município, abrirá prazo de 30 (trinta) dias, para o usuário comprovar ou retificar a sua
informação.
§ Segundo - As utilizações futuras ou acréscimos, serão
comunicadas ao Município pelo usuário, 05 (cinco) dias antes do início das mesmas,
contendo as quantidades a serem utilizadas ou acrescidas.
§ Terceiro - Escoado o prazo estabelecido para a
comunicação do usuário, inocorrendo a mesma, o Município procederá o levantamento, o
lançamento da taxa, comunicará o usuário, aplicando-se-lhe uma multa correspondente a
4% (quatro por cento) do valor apurado, pela omissão.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Heiou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Art. 4o- O pagamento, da referida Taxa, deverá ser mensal,
cuja quitação deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.
Parágrafo Único - O não pagamento no prazo estabelecido
neste artigo, importará numa multa de 2% (dois por cento) ao mês, calculada sobre o
valor devido, pro rata dia, sem prejuízo da aplicação de outros encargos, previstos na
legislação vigente aplicável ã espécie.
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 1998.