norma nº 2221/1998

Estado de Goiás 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADjq
Praça Nirson Carneiro ’£obo 34 _ CEP. 72.8OO-OOO - Luziânia-Go
CGC: 01.169.41-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
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Lei n.° 2221 de 29 de dezembro de 1998.
“Institui Normas Sobre Polícia
Administrativa no Município de
Luziânia”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Esta lei contém medidas de polícia administrativa
a cargo do Município em matéria de higiene pública, costumes locais e funcionamento 
dos estabelecimentos industriais, comerciais e o poder público local e os municípios .
Art. 2o - Ao Prefeito de Luziânia e, em geral, aos
funcionários municipais, de acordo com as suas atribuições, cabe velar pela observância
das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, 
especialmente a vistoria anual por ocasião do licenciamento e localização de atividades.
Art. 3o - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão
resolvidas pelo Prefeito, ouvida a Comissão de Acompanhamento do Uso do Solo.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4o - É dever da Prefeitura Municipal de Luziânia zelar
pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições
deste código e das normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
Art. 5o - Para assegurar as indispensáveis condições de
sanidade, o poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:
I - dos logradouros públicos,
II - dos edifícios de habitação individual e coletiva;
III - das edificações localizadas na zona rural;
IV - dos poços de abastecimentos de água domiciliar; !
V - dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; /
VI - das instalações escolares, hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos qiae
permitem o acesso de público em geral.
Parágrafo Único - também serão objeto de fiscalização:
I - a existência e a funcionalidade das fossas sanitária;
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II - a existência, manutenção e utilização de recipientes para a coleta de lixo.
Art. 6o - A cada inspeção em que for verificada
irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado,
sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único - A Prefeitura tomará as providências
cabíveis ao caso, quando este for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do
relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências
necessárias forem da alçada das mesmas.
SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 7o - É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos
competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir no Município as atividades
que, direta ou indiretamente:
I - criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem￾estar público;
II - prejudiquem a fauna e a flora e a arborização da cidade;
III - prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuários,
de piscicultura, recreativos, e para outros objetivos perseguidos pela comunidade;
IV - disseminem resíduos como óleo, graxas ou lixo.
Io - Inclui-se no conceito de meio ambiente, a água
superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum além
da atmosfera, flora e fauna.
2o - O Município poderá celebrar convênio com órgãos
públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o
controle da poluição do meio ambiente e execução de planos estabelecidos para sua
proteção.
3o - As autoridades incumbidas da fiscalização ou
inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e
hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou
públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.
Art. 8o - Na constatação de fatos que caracterizem falta de
proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta lei, a
interdição das atividades, observada a legislação federal e estadual a respeito.
SEÇÃO III
DA CONSERVAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL
Art. 9o - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União
para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 10 - E proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as
árvores da arborização pública , sem consentimento expresso da Prefeitura, além do que
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I danificar, de qualquer forma, as áreas verdes urbanas;
II. afixar na arborização urbana, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e
equipamentos de qualquer natureza.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 11 - O serviço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos será executados diretamente pela Prefeitura ou por concessão, bem
como o transporte do lixo coletado e sua destinação final, sendo vedado a particulares e
eliminação ou incineração de detritos passíveis de molestar a vizinhança.
Art. 12 - Os moradores são responsáveis pela construção e
limpeza da passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
Io - A lavagem ou varredura do passeio e saijeta deverão
ser efetuadas em hora conveniente e de pouco trânsito.
2o - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas e sarjetas das vias públicas,
danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 13 - E dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza
das águas destinadas ao consumo público ou particular como também, em nome do
interesse comum, dar correta destinação as águas servidas, impedindo seu escoamento
pelas vias públicas.
Art. 14 - Dentro do perímetro urbano ou da área de
expansão urbana, só será permitida a instalação de atividades industriais e comerciais,
depois de verificação que não prejudiquem, por qualquer motivo, a saúde e segurança
públicas e mantenham sob monitoramento técnico o lançamento de agentes poluidores
na atmosfera.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Art. 15 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 16 - Os terrenos, bem como os pátios e quintais
situados dentro dos limites da cidade, devem águas estagnadas e lixo.
Parágrafo Io - As providências para o escoamento das
águas estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo
proprietário.
Parágrafo 2o - Decorrido o prazo dado para que uma
habitação ou terrenos seja limpo, a Prefeitura poderá mandar executar a limpeza,
apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10% (dez por cento) a título 
de serviços de administração.
Art. 17 - O lixo das habitações será depositado em
recipientes fechados para ser recolhido pelo serviços de limpeza pública.
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Parágrafo único - Os resíduos de fábricas e oficinas, os
restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias
excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros
resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais
particulares serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 18 - A Prefeitura poderá promover, mediante
indenização das despesas acrescidas de 10% (dez por centos) por serviços de
administração, a execução de trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros,
em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de faze-los; poderá ainda
declarar insalubre toda construção ou habitação que não reuna as condições de higiene
indispensáveis, ordenando a sua interdição ou demolição.
Art. 19 - Nenhum prédio situado em via pública dotada de
rede de água poderá ser habitação sem que disponha dessa utilidade e seja provido de
instalações sanitárias.
Parágrafo Io - Os prédios de habitação coletiva terão
abastecimento de água , banheiros e privadas em número proporcional ao de seus
moradores, devendo os mesmo serem projetados e executados com a observância do
Código de Edificações Municipais.
Parágrafo 2o - Não será permitida nos prédios da cidade,
das vilas e dos povoados providos da rede de abastecimento de água a abertura ou a
manutenção de poços e cisternas.
Art. 20 - Onde não existir rede pública de esgoto sanitário,
as edificações deverão dispor de fossas sépticas construídas de acordo com as normas da
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e do Código de Edificações
Municipais, devendo ainda observar:
I - localização em terrenos secos, em área não coberta, de modo a eliminar o perigo de
contaminação das águas do subsolo, fontes e poços;
II - não podem situar-se em passeios e vias públicas;
III - não podem situar-se em relevo superior aos poços simples nem deles estar em
proximidade menor que 15,00 m (quinze metros), mesmo quando localizados em
imóveis distinto.
IV - os dejetos nelas coletadas deverão ser transportados em veículos adequados e
lançadas em locais previamente indicados pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Os sumidouros devem ser revestidos de
tijolos em crivo ou similar, sendo vedados com tampa de concreto, provida de orifício
para saída de gases, e cumprindo ao responsável providenciar sua limpeza periódica.
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 21 - Não será permitida a produção, exposição o
venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúd^,
os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos
para local destinado à inutilização dos mesmo. A fiscalização municipal será feita em
articulação com o estadual de saúde pública.
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Parágrafo Io - Para efeitos deste Código, consideram-se
gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas
pelo homem, excetuados os medicamentos.
Parágrafo 2o - A inutilização de gêneros alimentícios não
eximirá a fábrica, o estabelecimento ou agente comercial, do pagamento das multas e
demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
Parágrafo 3o - A reincidência na prática das infrações
previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica
ou casa comercial.
SEÇÃO VII
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 22 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos
alimentos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
localizados no Município.
Art. 23 - Nos verdurões, casas de aves e estabelecimentos
congêneres, além das disposições gerais concorrentes aos estabelecimentos de gêneros 
alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I - as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas e afastadas um metro, no
mínimo, das ombreiras das portas externas;
II as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita
diariamente.
Parágrafo Único - É proibido utilizar para outro e
qualquer fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 24 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botiques e
estabelecimentos congêneres deverão observar o seguintes:
I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, ao sendo permitida
sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis vasilhames;
II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
III - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas ventiladas, não
podendo ficar expostos à poeira e a insetos,
Art. 25 - Os açougues e peixarias deverão atender pelo >
menos as seguintes condições especificas para a sua instalação e funcionamento: VTVN
I - ser dotado de torneiras e de pias apropriadas; y
II - ter balcões com tampo de material impermeável e lavável; /\
III - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas \
necessidades; ( i
IV - ter as paredes revestidas de material impermeável até uma altura de 2,00m (dois "
metros).
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Art. 26 - Nos açougues só poderão entrar carnes
provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionado,
carimbadas e conduzidas em veículos apropriados.
Art. 27 - Os responsáveis por açougues e peixarias são
obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene,
I - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
II - não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA
SEÇÃO I
DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS
Art. 28 - Os proprietários de estabelecimentos em que se
vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmo.
Parágrafo Único - As desordens, algazarra ou barulho,
porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a
multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidência.
Art. 29 - É proibido perturbar o sossego público com
ruídos ou sons excessivos, tais como:
I - os de motores de exploração desprovidos de silenciosos ou som estes em mau estado
de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, bombas, tambores, cornetas etc., sem
prévia autorização da Prefeitura;
IV - Os produzidos por arma de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais;
VII - os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros,
por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas.
Art. 30 - E proibido executar qualquer trabalho ou
atividade que produzam sons excessivamente altos, nas proximidades das residências,
comerciais e escolas, entre 22:00h e 6:00h da manhã.
Parágrafo Único - Esta interdição é permanente em um
raio de 50,00m (cinquenta metros) de hospitais. \
SEÇÃO II
DA DIVERSÃO PÚBLICA
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Art. 31 - Diversão pública, para os efeitos deste Código,
são atividades de lazer realizadas em recintos fechados ou não, de livre acesso ao
público, gratuitas ou mediante pagamento de ingressos.
Art. 32 - Nenhuma diversão pública poderá ser realizada
sem prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo Único - A autorização para realização de
eventos e a licença de funcionamento para casas de diversões e estabelecimentos
similares, será feita mediante requerimento da parte interessada, após comprovação do
cumprimento das exigências regulamentares referentes segurança e higiene e vistoria da
autoridade competente.
Art. 33 - Em todas as casas de diversões públicas serão
observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelas normas sobre
edificações:
I - tanto os vestíbulos como as salas de espetáculos serão mantidos em perfeitas
condições de higiene.
II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão livres de
grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público
em caso de emergência;
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à
distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em
perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
VII - durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas com
reposteiros ou cortinas;
VIII - deverão possuir material de pulverização de inseticidas,
IX - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 34 - Para funcionamento de cinemas serão ainda
observadas as seguintes disposições:
I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de materiais
incombustíveis;
III - no interior das cabinas não poderão existir maior número de películas do que o
necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, estar depositadas em recipiente
especial, incombustíveis, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo
que o indispensável ao serviço.
Art. 35 - A armação de circos ou parque de diversões só
poderá ser permitidas em locais previamente determinados, a juízo da Prefeitura.
Io A autorização de funcionamento dos estabelecimento^
de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano. y
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2° Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a
Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a
ordem e a segurança dos divertimentos e os sossego da vizinhança.
3o - Os circos e parques de diversões, embora autorizados,
só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações
pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 36 - Na localização de estabelecimentos de diversos
noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade da
vizinhança.
Art. 37 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público
dependem, para realizar-se de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste
artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito
por clubes ou entidades de classes, em sua sede, ou as realizadas em residências
particulares.
seção m
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 38 - Os locais franqueados ao público, nas Igrejas,
templos ou casas de culto, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Parágrafo Único - As Igrejas, templos e casas de culto
não poderão conter maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios, do que a
capacidade prevista de suas instalações.
SEÇÃO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 39 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre,
e sua regulamentação tem por objetos manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos
transeuntes e da população em geral.
Art. 40 - E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer
meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e
caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras-livres ou quando
exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de
interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de
dia e luminosa à noite.
Art. 41 - Compreende-se na proibição do artigo anterior, o
depósito de quaisquer materiais, inclusive na construção, nas vias públicas em geral.
Parágrafo Io Tratando-se de materiais cuja descarga
possa ser feita diretamente no interior dos prédios, a mw"” * '
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permanência do material na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito por tempo
não superior a 3 (três) horas.
Parágrafo 2o - Nos casos previstos no parágrafo anterior,
os responsáveis pelos matérias depositados em via pública deverão advertir os veículos,
a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 42 - O trânsito e/ou permanência de animais na zona 
urbana do Município é proibido, salvo nas vias logradouros previamente determinados
pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - No caso de animais que ofereçam 
riscos à segurança das pessoas, sua passagem ou permanência será objeto de
autorização especial somente concedida mediante a comprovação, pela parte interessada
de condições ótimas de segurança.
Art. 43 - É proibido danificar ou retirar sinais colocados
nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de
trânsito.
Art. 44 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito
de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública .
SEÇÃO V
DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 45 - Poderão ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas,
cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I - Serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por
conta dos responsáveis pelas festividade os estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, na contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no
item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao
responsável as despesas de remoção, dando ao material o destino que entender.
Art. 46 - Nenhum material poderá permanecer nos
logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do art. 40 deste
código.
Art. 47 - Os postes de iluminação e transmissão de
energia, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para
pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante
autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da
respectiva instalação.
SEÇÃO VI
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANim* —
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Art. 48 - É proibida a permanência de animais nas vias
públicas localizadas na área urbana.
Parágrafo Io Os animais encontrados nas ruas, praças,
estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Parágrafo 2o - O animal recolhido em virtude do disposto
neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante
pagamento da multa e das taxas devidas.
Parágrafo 3o - Não sendo retirado(s) o(s) animal(ais) no
prazo estabelecido a prefeitura efetuará sua(s) venda(s) em hasta pública precedida da
necessária publicação de edital de leilão.
Parágrafo 4o - Não aparecendo comprador, a Prefeitura
poderá sacrificar o animal ou, existindo interesse do Poder Público, dar outra destinação
ao animal.
Art. 49 - A construção e/ou manutenção de estábulos,
cocheiras, galinheiros, pocilgas e assemelhados depende de prévia autorização da
Prefeitura que, em cada caso, expedirá normas sanitárias em defesa da saúde pública.
Art. 50 - Os proprietários de animais domésticos são
responsáveis pela saúde dos mesmo inclusive sua vacinação periódica.
Parágrafo Único - Haverá na Prefeitura um registro para
os mesmos, o que acontecerá anualmente, mediante o pagamento da taxa correspondente
e comprovação da vacinação dos mesmos.
seção vn
DA HIGIENE PÚBLICA EM LOTES VAGOS E TERRENOS BALDIOS
Art. 51 - Os proprietários de lotes ou terrenos baldios na
zona urbana do Município devem extinguir formigueiros existentes ou qualquer outro
foco de vetores de moléstias contagiosas.
Art. 52 - Constatada pela fiscalização a existência de
formigueiros ou dos mencionados focos, será feita a intimação ao proprietário do terreno
ou lote onde os mesmos existirem, delimitando-se um prazo máximo de 30 (trinta) dias
pra proceder sua erradicação, com o devido apoio da Prefeitura.
Parágrafo Único - Findo o prazo fixado e constatada a
permanência da irregularidade, a Prefeitura procedera o trabalho, cobrando do 
proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de 10% (dez por cento) por serviços
administrativos, além da multa correspondente.
seção vin
DA PROPAGANDA VISUAL E SONORA
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Art. 53 - A exploração dos meios de publicidade e
propaganda nas vias públicas, bem como em locais de acesso comum, depende de
permissão do Poder Público Municipal, que poderá ser obtida através da solicitação da
parte interessada e do pagamento da taxa respectiva capitulada no Código Tributário
Municipal.
Parágrafo Io - Incluem-se neste artigo toda propaganda
fixa realizada através de placas, painéis, letreiros, suspensos ou não, pintados em muros
ou fachadas.
Parágrafo 2o - Também estão contidos nesta
obrigatoriedade, os suportes publicitários apostos em terrenos particulares e visíveis das
vias públicas.
Art. 54 - A propaganda audiovisual, fixa ou volante
também está sujeita à licença prévia e ao recolhimento da respectiva taxa.
Art. 55 - As solicitações de licença para o exercício da 
publicidade ou propaganda deverão mencionar:
I - A natureza do material utilizado em sua confecção;
II - suas dimensões;
III - em se tratando de propaganda sonora, sua duração e área de
abrangência, além do horário.
Art. 56 - Os anúncios luminosos deverão ser colocados em
uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) do nível do passeio.
Art. 57 - Os anúncios encontrados sem que seus
responsáveis tenham cumprido com as exigências legais poderão ser retiradas e
apreendidos até o cumprimento das formalidades legais, além da multa prevista.
Art. 58 - A instalação e o funcionamento de qualquer tipo
de aparelho sonoro, engenho que produza ruído, instrumento de alerta, propaganda para
o exterior dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e
similares dependem de licença prévia da Prefeitura.
Parágrafo Único - A falta de licença a que se refere este
artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior à estabelecida nesta lei,
implicará na apreensão dos aparelhos sem prejuízo de outras sanções.
Art. 59 - Em circunstâncias que possam comprometer o
sossego público, não será permitida a produção de música ao vivo nos bares, casas
noturnas e estabelecimentos similares que não estejam dotados de isolamento acústico,
de forma a impedir a propagação do som para o exterior.
Art. 60 - A intensidade de som ou ruído, medida em
decibéis, não poderá ser superior à estabelecida nas normas técnicas.
Parágrafo Io - A intensidade de som ou ruído permitida
para veículos é de 85 db, medidos n^çyrva "B" do respectivo aparelho, à distância de
7,00m (sete metros) do veículo, apar livre, engatado na Ia marcha, no momento da
saída.
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Parágrafo 2o - O nível máximo de som ou ruído permitido 
para a produção por pessoa ou por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestras, 
instrumentos, utensílios ou engenhos, máquinas compressoras, geradores estacionários é
de 55 db (cinquenta e cinco decibéis) das 7:00 (sete) às 19:00 (dezenove) horas, medidos
na curva "B" de 45 db das 19:00 (dezenove) às 07:00 (sete) horas da manhã, medidos na
curva "A" do respectivo aparelho, ambos à distância de 5,00m (cinco metros) de
qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas ou do
ponto de maior intensidade de ruídos produzidos no local de sua geração.
Parágrafo 3o - Não se aplicam as normas anteriores aos
sons produzidos por:
I. fanfarras ou bandas de música, durante a realização de desfiles públicos de qualquer
natureza;
II. sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, de bombeiros ou de polícia;
III. sirenes ou outros aparelhos utilizados exclusivamente para assinalar horas, entradas
ou saídas de locais de trabalho que não se prolonguem por mais de trinta segundos e
não se verifiquem entre 20:00 (vinte) e 6:00 (seis) horas da manhã;
IV. explosivos empregados em pedreiras e demolições, desde que as detonações
aconteçam entre 8:00 (oito) e 18:00 (dezoito) horas.
Art. 61 - Nos estabelecimentos especializados no
comércio e conserto de aparelhos sonoros, será obrigatória a instalação do isolamento
acústico, quando se pretender a produção de sons de alta intensidade.
Art. 62 - Nas proximidades de igrejas, hospitais, escolas e
estabelecimentos similares, é proibido: permanente, a instalação e o funcionamento de
alto-falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, fixos ou móveis, ressalvados os
casos previstos na legislação eleitoral e neste Código.
Parágrafo Io - No perímetro delineado pela praça do
Rosário, pela rua do mesmo nome, Ruas José de Melo, Santíssimo Sacramento, do
Comércio, , Benjamim Roriz, Avenida João Teixeira até o ponto inicial da Praça do
Rosário, fica proibido, permanentemente, a produção de anúncios, pregões ou
propaganda comercial por meio de aparelho ou instrumento de qualquer natureza que
produzam ou amplifiquem sons ou ruídos, individuais ou coletivos, fixos ou volantes.
Parágrafo 2o - Em ocasiões excepcionais e a critério da
autoridade municipal competente, excluídos os casos de propaganda comercial de
qualquer natureza, poderá ser concedida licença especial para o uso de alto-falantes e
aparelhos ou equipamentos similares, em caráter provisório e para atos expressamente
especificados.
Parágrafo 3o - Ficam excluídos da proibição estabelecida
neste artigo, desde que licenciados, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e
aparelhos ou equipamentos similares, quando utilizados:
a) no interior de estádios, clubes esportivos, circos,
clubes e parques recreativos e educativos;
b) para divulgação de campanhas de notório interesse
público-educativas, como prevenção de doenças ou campanhas de
vacinação.
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Parágrafo 4o - Os infratores deste artigo terão seus
equipamentos apreendidos e removidos, sem prejuízo de outras penalidades.
SEÇÃO IX
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art, 63 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em
colaboração com as autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o
emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 64 - São considerados inflamáveis :
l-o fósforo e os matérias fosforados,
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, alcatrão e matérias betuminosas liquidas;
V - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de combustão se situe à partir de cento
e trinta e cinco graus centígrados (135°C).
Art. 65 - Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminates, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 66 - É absolutamente proibida:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às
exigências legais, quanto à construção e segurança.
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos.
Art. 67 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão
construídos em locais especialmente designados e mediante licença especial da
Prefeitura.
Art. 68 - Não será permitido o transporte de explosivos ou
inflamáveis sem as precauções devidas.
Parágrafo Io - Não poderão ser transportados
simultaneamente, no mesmo veículos, explosivos e inflamáveis.
Parágrafo 2o - Os veículos que transportarem explosivos
ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
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Art. 69 - A instalação de postos de abastecimento de
veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença da
Prefeitura.
Parágrafo Io - A Prefeitura estabelecerá, para cada caso,
as exigências que julgar necessárias aos interesses de segurança.
Parágrafo 2o - Nos locais de armazenamento e comércio
de inflamáveis ou explosivos será obrigatório a exposição, de forma visível e destacada
de placas com os dizeres “INFLAMÁVEIS” e/ou “EXPLOSIVOS”, “CONSERVE O
FOGO À DISTÂNCIA” e “É PROIBIDO FUMAR”
Art. 70 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
imposta a multa correspondente sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do
infrator, se for o caso.
SEÇÃO X
DOS MUROS E CERCAS
Art. 71 - Os proprietários ou arrendatários de terrenos
situados em ruas dotadas de meios-fios são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos
prazos fixados pela Prefeitura.
Art. 72- A critério da Prefeitura, os terrenos da área
urbana central serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades assentes
sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 1,50 (um metro e
cinquenta centímetros).
Art. 73 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre
propriedade urbanas, devendo os proprietários dos imóveis confmantes concorrer em
partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do art. 588 do
Código Civil.
Parágrafo Único - Correram por conta exclusiva dos
proprietários ou possuidores e construção e conservação das cercas para conter aves
domesticas, caprinos, suínos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 74 - Será aplicada multa a todo aquele que:
I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo.
II - danificar por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo de responsabilidade
civil ou criminal que no caso couber.
SEÇÃO XI
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS OLARIAS E
DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 75 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e'
depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá,
observados os preceitos deste Código. (Â
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Art—76 - A licença será processada mediante a
apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e
instruído de acordo com este artigo.
Parágrafo 1° - Do requerimento deverá constar as
seguintes indicações.
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário,
c) localização precisa da entra do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado,
se for o caso.
Parágrafo 2° - O requerimento de licença deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não
ser ele o explorador;
c) planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível,
contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas
instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de água
situados em toda a faixa de largura de 100 m (cem metros) em torno da área a ser
explorada;
d) perfis do terreno em três vias.
Parágrafo 3o - No caso de se tratar de exploração de
pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos
indicados na alínea c e d do parágrafo anterior.
Art. 77 As licenças para exploração serão sempre por
prazo fixo.
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da
pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que
posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida, à
propriedade e provoque a degradação do meio ambiente.
Art. 78 - Ao conceber as licenças, a Prefeitura poderá fazer
as restrições que julgar convenientes.
Art. 79 - Os pedidos de prorrogação de licenças para a
continuação da exploração serão feitos por meio de requerimentos instruídos com os
documentos de licença anteriormente concedida.
Art. 80 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às
seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
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III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à
distância.
IV - toques repetidos de sineta, sirene ou megafone, com intervalo de dois minutos, e o
aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 81 - A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbana do
Município deve obedecer as seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela
fumaça ou emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador
obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterra as cavidades à medida que for retirado
o barro.
Art. 82 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo,
determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras,
com o intuito de proteger propriedades particulares ou pública ,e/ou evitar a obstrução
das galerias de águas.
Art. 83 - É proibida a extração de areia em todos os curso
de água do Município :
I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II - quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilite a formação de locais propícios à estagnação das águas;
IV - quando, de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra
construída às margens ou sobre o leito do rio;
V - em sítios de interesse paisagísticos ou onde este tipo de exploração cause dano
irreparável ao meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DOS LICENCIAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS
SEÇÃO I
DAS INDUSTRIAIS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Art. 84 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial
poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a
requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo Io - O requerimento deverá especificar com
clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria;
II - o montante do capital investido;
III - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Parágrafo 2o - Para efeito de fiscalização, o proprietário
do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em local visível e o
exibira à autoridade competente sempre que esta o exigir.
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Parágrafo 3° - Para mudança de local de estabelecimento
comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que
verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas
Art. 85 - Para ser concedida licença de funcionamento 
pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos
competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança,
qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinem.
Parágrafo Io - A licença para o funcionamento de
açougues, padarias, confeitarias, leiterias, café, bares, restaurantes, hotéis, pensões e
outros estabelecimentos congêneres será sempre procedida de exame no local e de
aprovação da autoridade sanitária competente.
Parágrafo 2° - O alvará de licença será concedido após
informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às
exigências estabelecidas neste Código.
Art. 86 - As autoridades municipais assegurarão, por todos 
os meios a seu alcance, que não seja concedida licença a estabelecimentos industriais
que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis
empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública e o
patrimônio ambiental.
Art. 87 - A licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene da tranqüilidade e segurança pública e
da preservação do meio ambiente;
III - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente,
quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a
fundamentarem.
Parágrafo Io - Cassada a licença, o estabelecimento será
imediatamente fechado.
Parágrafo 2o - Poderá ser igualmente fechado todo
estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em
conformidade com o que preceitua este capítulo.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 88 - O exercício do comércio ambulante dependera
sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições
legislação fiscal do Município e do que preceitua este Código.
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Art. 89 - Da licença concedida deverão constar os
seguintes elementos essenciais, além de outros que forme estabelecidos:
I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação da pessoa sob cuja responsabilidade funciona o
comércio ambulante.
Parágrafo Único - O vendedor ambulante não licenciado
para exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão
da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 90 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de
multa:
I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente
determinados pela Prefeitura;
II - Impedir ou dificultar o transito nas vias públicas ou outros logradouros;
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
seção m
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 91 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos 
industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os
preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do
trabalho.
I - Para a indústria de modo geral:
a) Abertura e fechamento entre 6 e 18 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem
como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
Parágrafo Io - Será permitido o trabalho em horários
especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente
de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão
de jornais, laticínios, frio industrial, petrificação e distribuição de água, produção e
distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás,
serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo, ou a outras atividades às quais, a juízo
da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.
I - Para comércio de modo geral:
a) abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
b) nos dias previstos na leva b, item I, os estabelecimentos permanecerão fechados;
Parágrafo 2o - O Prefeito Municipal poderá, mediante
solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos: ú
I - varejistas de frutas, legumes, verduras e ovos;
II - açougues e peixarias;
III - padarias; y
IV - farmácias /
V - restaurantes, bares, botequins, café, confeitarias, sorveterias;
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VI - bilhares;
VII - agências de venda e aluguel de bicicletas e similares;
VIII - distribuidores e vendedores de jornais e cigarros;
IX - estabelecimentos de diversões noturnas;
X - casas de loterias;
XI - postos de gasolina;
XII - empresas funerárias;
XIII - feiras de artesanato e exposições.
Parágrafo 3o - As farmácias, quando fechadas, poderão,
em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo 4° - Quando fechadas, as farmácias deverão
afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem
de plantão.
Parágrafo 5° - Para o funcionamento dos estabelecimentos
de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie
principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
SEÇÃO IV
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 92 - Os estabelecimentos comerciais ou industriais
serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou
instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com
as normas estabelecidas pelo Instituído Nacional de Meteorologia, Normalização e
Qualidade Industrial (INMETRO).
CAPÍTULO V
DE FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E
PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária
às disposições deste Código ou de outras Leis ou atos baixados pelo Governo Municipal
no uso do seu poder de polícia.
Art. 94 - Ser considerado infrator todo aquele que cometer,
mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda os encarregados das,
leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. /f
SEÇÃO II /
DAS PENALIDADES /
Art. 95 - Sem prejuízos das sanções de natureza civil Pq
penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
I - advertência ou notificação preliminar;
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II - multa;
III - apreensão de produtos;
IV - inutilização de produtos;
V - proibição interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;
VI - cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
Art. 96 - A pena de impor a obrigação de fazer ou
desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste
Código.
Art. 97 - As multas impostas serão calculadas com base na
Unidade de Valor Fiscal de Luziânia, observados os limites estabelecidos neste Código.
Art. 98 - A multa será judicialmente executada se, imposta
de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo Único - a multa não paga no prazo
regulamentar será inscrita em dívida ativa.
Art. 99 - As multas serão impostas em grau mínimo,
médio e máximo.
Parágrafo Único - Na imposição da multa, e para graduá￾la, terse-à em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.
Art. 100 - Nas reincidências as multas serão cominadas em
dobro.
Parágrafo Único - Reincidente é aquele que violar este
Código por cuja infração já tiver sido atuado e punido.
Art. 101 - Verificada a infração a quaisquer dos
dispositivos deste Código, relativos à proteção ambiental, serão impostos aos infratores
as seguintes multas:
I - de 2 (duas) a 12 (doze) UVFL no caso de atos nocivos à segurança e bem-estar
públicos;
II - de 1 (uma) a 6 (seis) UVFL nos casos de atentados à flora e fauna municipais;
III - de 5 (cinco) a 15 (quinze) UVFL nos casos de disseminação de óleos, graxa ou lixo;
IV - de 3 (três) a 30 (trinta) UVFL nos casos de infração relativa à higiene dos
logradouros públicos;
V - de 1 (uma) a 10 (dez) UVFL nos casos de infração relativa à higiene das habitações
e terrenos;
VI - de 2 (duas) a 200 (duzentas) UVFL no caso de infração verificada quanto à higiene
de estabelecimentos destinados ao comércio, indústria, prestação de serviço e similares;
VII - de 4 (quatro) a 16 (dezesseis) UVFL no caso de infração relativa à limpeza dos
terrenos localizados na zona urbana do Município; /
VIII - de 10 (dez) a 100 (cem) UVFL nos casos de infração relativa a higiene das
frutarias, casas de aves, bares, restaurantes e similares, açougues e peixarias;
IX - de 4 (quatro) a 20 (vinte) UVFL no caso de infração contra a moralidade e o
sossego público;
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X - de 2 (duas) a 20 (vinte) UFVL no caso de infração das normas relativas aos
divertimentos públicos;
XI - nos casos relativos à utilização dos logradouros públicos.
a) de 2 (duas) a 200 (duzentas) UVFL, nos casos de infração referentes à realização de
serviços e obras nos logradouros públicos;
b) de 2 (duas) a 200 (duzentas) UVFL, nos casos de infração referente à invasão,
depredação ou uso abusivo de área, logradouros, obras ou equipamentos públicos.
c) de 20 (vinte) a 100 (cem) UVFL, nos casos de infração das normas protetoras da
arborização pública.
XII - nos casos de inexistência ou má conservação de fechos divisórios, de calçadas e de
muros de sustentação;
a) de 1 (uma) a 10 (dez) UVFL nos casos de infração referente a fechos divisórios e
calçadas;
b) de 3 (três) a 15 (quinze) nos casos de infração referente a muros de sustentação.
XIII - de 2 (duas) a 6 (seis) UVFL nos casos de infração referente à extinção de
formigueiros;
Art. 102 - Verificada infração a qualquer dispositivo, no
que concerne à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços e similares, ou o exercício de atividades correlatas
serão impostas as seguintes multas:
I - de 2 (duas) a 20 (vinte) UVFL nos casos de inexistência de licença ou autorização
para localização e funcionamento;
II - de 1 (uma) a 10 (dez) UVFL nos demais casos;
III - nos casos relativos ao funcionamento de casas e locais de diversão: de 2 (duas) a 20
(vinte) UVFL nos casos de funcionamento de circos, auditórios, salões de festas e outros
estabelecimentos congêneres;
IV - de l (uma) a 10 (dez) UVFL nos casos relativos aos pit-dogs;
V - de 10 (dez) a 100 (cem) UVFL nos casos relativos ao armazenamento e comércio de
explosivos e inflamáveis;
VI - de 2 (duas) a 40 (quarenta) nos casos relativos à exploração de pedreiras,
cascalheiras e olarias e a extração de areias.
Art. 103 - Verificação a infração a qualquer dispositivo
deste Código, no que diz respeito à propriedade e posse de animais, serão impostas
multas de 1 (uma) a 20 (vinte) UVFL.
Art. 104 - Verificada a infração a qualquer dispositivo
deste Código que não tenha multa especificada, será impostas ao infrator multa variando
de 1 (uma) a 50 (cinqüenta) UVFL, a ser arbitrada pelo órgão responsável pelo setor.
Art. 105 - As penalidades a que se refere este Código não
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma de lei
em vigor.
Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator
desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 106 - Nos casos de apreensão, o material será
recolhido ao depósito da Prefeitura, quando a isto não se prestar ou quando a apreensão
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se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio
detentor, se idôneo observadas as formalidades legais.
Parágrafo Io - A devolução do material apreendido só se
fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura
das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Parágrafo 2o - No caso de não ser retirado dentro de 60
(sessenta) dias, o material apreendido, será vendido em hasta pública pela Prefeitura,
sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata
o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Parágrafo 3o - No caso de material ou mercadoria
perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado
esse prazo, se as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo
humano, poderão ser doadas as instituições de assistência social e, no caso de
deterioração as mercadorias, deverão ser inutilizadas.
Art. 107 - Não são diretamente passíveis das penas
definidas neste Código.
I - os incapazes na forma da lei;
II - os que forem coagidos a cometer infração.
Art. 108 - Sempre que a infração for praticada por
qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou curadores sob cuja guarda estiver o menor ou incapaz;
II - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 109 - Verificando-se infração à lei ou regulamento 
municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a
comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se
um prazo para que este regularize a situação.
Parágrafo 1" - O prazo para a regularização da situação
não deve exceder o máximo de 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal no ato
da notificação.
Parágrafo 2° - Decorrido o prazo estabelecido, sem que o
notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de
infração.
Art. 110 - A notificação será feita em formulário
destacável do talonário aprovado pela Prefeitura. No talonário ficará cópia a carbono
com o “ciente” do notificado.
Parágrafo Único - No caso de o infrator ser analfabeto,
fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei ou, ainda, se recusar a apor o
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“ciente”, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim
justificada a falta de assinatura do infrator.
SEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. Ill - Auto de infração é o instrumento por meio do
qual a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições deste Código e de
outras leis, decretos e regulamentos do Município.
Parágrafo Io - Dará motivos à lavratura do auto de
infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do
Prefeito, ou outra autoridade Municipal, por qualquer servidor municipal ou qualquer
que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente
testemunhada.
Parágrafo 2° - E autoridade para confirmar os autos de
infração e arbitrar multas, o Prefeito ou o funcionário a quem o Prefeito delegar essa
atribuição.
Parágrafo 3o - Nos casos em que se constate perigo
iminente para a comunidade, será lavrado auto de infração, independentemente de
notificação preliminar.
Art. 112 - Os autos de infração obedecerão a modelos
especiais elaborados de acordo com a lei e aprovados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Observar-se-ão, na lavratura do auto de
infração, os mesmos procedimentos do art. 106, previstos para a notificação.
SEÇÃO V
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 113 - Quando incompetente para notificar
preliminarmente, ou para autuar, o servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode,
representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras
leis e regulamentos de posturas.
Parágrafo 1° - A representação far-se-á por escrito, deverá
ser assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu
autor, e será acompanhada de provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os
meios ou as circunstâncias em razão das quais se tomou conhecida a infração.
Parágrafo 2o - Recebida a representação, a autoridade
competente providenciará imediatamente as diligencias para verificar a respectiva
veracidade, e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou
arquivará a representação.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 114 - O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para
apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
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Parágrafo Único - Não caberá defesa contra notificação
preliminar.
Art. 115 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa
apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a
recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 116 - Este Código entrará em vigor 60 (sessenta) dias
após sua publicação.
Art. 117 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 1998.