norma nº 1827/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei n° 1827 de 12 de março de 1996.
"Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.
Art. 2o - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do Plano Municipal de Assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégia e controle da execução
da política de assistência social;
V - propor critérios para a programmação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a
movimentação e aplicação dos recursos;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VII - definir critérios de qualidades para o funcionamento dos
serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços dç
assistência social no âmbito municipal;
IX - apreciar os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
in Estado de Goiás
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X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
XII - cadastrar, mantendo atualizados os dados das entidades
assistênciais particulares do município;
XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social
do Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - regulamentar a concessão e o valor dos benefícios
eventuais mediante os critérios e prazos estabelecidos pelo CMAS (Art. 22 § Io -
LOAS).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3o - O CMAS será composto de 10 (dez) membros,
respeitada a paridade entre os representantes do governo e da sociedade civil, assim
constituído:
I - do Governo Municipal;
a) - Um representante da Secretaria de Promoção Social;
b) - Um representante da Secretaria de Educação;
c) - Um representante da Secretaria de Saúde;
d) - Um representante da Secretaria de Finanças;
e) - Um representante de outras esferas do Governo;
II - da Sociedada Civil;
a) - Três representantes dos prestadores de serviço
(criança/adolescentes, idosos, deficientes);
b) - Um representante dos profissionais da área social ou
afim;
c) - Um representante dos usuários;
I
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§ 1° - Cada titular do CMAS constante dos incisos I e II terá
um suplente; oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2o - Os titulares da esfera governamental serão nomeados
pelo Executivo dentre os titulares dos órgãos respectivos, (conforme LOAS).
§ 3o - Os representantes da sociedade Civil serão eleitos em
assembléia convocada para esse fim sob a fiscalização do Ministério Público.
S 4o - Somente será admitida a participação no CMAS de
entidade juridicamente constituída e em regular funcionamento.
§ 5o - A presidência do Conselho será entre seus pares
mediante eleição em reunião ordinária do CMAS.
S 6o - A secretaria Executiva será exercida por profissional da
Área Social indicado pelo Poder Executivo e referendado pêlos Conselheiros do
CMAS.
Art. 4o - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto e os da Sociedade Civil após
respectiva eleição.
Art. 5o A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas
disposições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado
serviço público relevante e não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos
pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou
5 reuniões intercaladas.
III - as decisõe do CMAS serão consubstanciadas em
resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6o - O CMAS terá seu funcionamento regido por
regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas;
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a 
cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7o - A Secretaria Municipal de Promoção Social prestará
o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8o - Para melhor desempenho de suas funções do CMAS
poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios;
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I - Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições
formadas de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas
de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua
condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9o - Todas as sessões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os
temas tratados em plenário de diretoria e comissões , serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 10° - O CMAS elaborará seu Regimento Intemo no
prazo de até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11° - As atribuições objeto da presente Lei são de
competência da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 12° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para promover as despesas com a
instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 12 (doze) dias do mês de março de 1996.
Prefeito Municipal
DELFINO OCLECIO ACHADO