norma nº 1829/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei n° 1829 de 15 de março de 1996
"Autoriza a realização de curso de
capacitação na área de auxiliar de
enfermagem e dá outras providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar o curso de capacitação de servidores e particulares na área de auxiliar de
enfermagem, para atendimento ao que dispõe a Lei n° 7.498/86, regulamentada pelo
Decreto n° 94.406/87.
Art. 2° - Os inscritos que não integrarem o Quadro de
Pessoal do Poder Executivo, pagarão, mensalmente, uma contribuição de R$ 30,00
(trinta reais), com a comprovação do pagamento até o dia 05 do mês seguinte.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
os necessários créditos especial e ou suplementar para atender as despesas da presente
Lei:
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a Io de janeiro de 1996.
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 1996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal