norma nº 1831/1996

J
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZlIllA
Praça Nirson Carneiro Lobo» 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badva Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Braeília-DF
Lei n- 1831 de 15 de março de 1.996.
"Autoriza a contrataçao de servidores em
carater temporario de excepcional i nte
resse publico".
DELFINO OCLÈCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziania, Estado de Goias, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Le i :
Art. 1- - F ica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a contratar 150 (cento e cinquenta) servidores para
os cargos de Agente de Administraçao Publica, Professores e
Assistência de Ensino, em carater temporário, a fim de
atender as necessidades da Secretaria de Educaçao.
§ 1- - Os servidores de que trata este
artigo atuarao nas diversas Escolas Municipais assim d i v i d_i_
das :
I - 120 (cento e vinte) Professores para
atuarem na Zona Urbana Classe "A" 01 V;
11-20 (vinte) Assistentes de Ensino para
atuarem na Zona RuraI Classe "A" 01 VI;
III - 10 (dez) merendeiras para atuarem na
Zona Rural - Classe Al-01.
§ 2- - 0 prazo dos contratos de trabalho re
ferenciados neste artigo nao poderá exceder a 31 (trinta e
um) de agosto de 1.996.
§ 3° _ Dos servidores a que se refere o item
I, do § 1-, do Art. 1- desta Lei, cinco serão destinados a
Escola de Ensino Especial EUGÊNIA CAMPOS COELHO, conven i ada
com o Município.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlilU
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
de
Art. 2- - Esta
sua pub I icaçao, revogadas as
Lei entrara em vigor na data
disposições em contrario.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 15 dias do mes de março de 1.996.
DELFINO ÓCLÈCIO MACHADO
Prefeito Municipal