norma nº 3148/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3148 de 17 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
"Dispõe sobre alteração do
Parágrafo único do Art. 10 da Lei
Municipal n°. 2991/2006, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterado o Parágrafo único do artigo 10, da Lei 2291/2006,
que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - Para os efeitos deste Artigo, serão consideradas
impactantes sobre o meio urbano, os usos econômicos e ou institucionais de grande porte,
entendidos como aqueles que envolvem a utilização de áreas construídas superiores a
4.500m2 (quatro mil e quinhentos mil metros quadrados) no caso das ZUM 1.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de abril de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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