norma nº 2228/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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Lei n° 2228 de 09 de março de 1999.
“Acrescenta Art. 3" e 4o a Lei n°
1822 de 12 de março de 1996,
renumera o Art. 3" e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - A Lei n° 1822 de 12 de março de 1996, fica
acrescida dos Artigos 3o e 4o, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3" - Os convênios mencionados no Artigo Io da Lei
n° 1822 de 12 de março de 1996, serão celebrados com o objetivo de financiar a 
realização de Despesas Correntes e de Capital.
Art. 4o - Quando se tratar de Despesas de Capital ou
Investimentos, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar as
Entidades Conveniadas os equipamentos ou Materiais Permanentes, adquiridos
com recursos decorrentes dos convênios autorizados.
Art. 2o - O Artigo 3o da Lei n° 1822 de 12 de março de
1996, fica renumerado como Artigo 5o.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io (primeiro) de janeiro de 1998.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do mês de março de 1999.
VALCENOR BftAZ pE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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