norma nº 1832/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n" 1832 de 22 de março de 1996
“Desafeta parte de via pública que
especifica tornando-a alienável e dá outras
providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica desafetada de sua destinação originária,
parte da via pública que contorna a Praça Santa Luzia, nesta cidade.
Parágrafo Único - A área supra referenciada no caput
deste artigo possue a seguinte descrição perimétrica.
PARTE DA VIA PÚBLICA - Área de formato triangular
com 22,32m? ; lado “a” medindo 12,40 metros; lado “b” extensão e 3,60 metros e
lado “c” medindo 12,91 metros, lote n° 04, quadra n° - 01, loteamento VILA
ÁGUAS CLARAS, nesta cidade.
Art. 2o - A área descrita no artigo anterior passa a ser
alienável e será previamente avaliada pela Comissão de Imóveis do Município de
Luziânia.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
permutar a área discriminada no artigo Io desta Lei objetivando a regularização de
via pública.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 1996.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal