norma nº 3149/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3149 de 17 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e
alienação para efeito de edificação
da área que especifica, e dá outras
providências **.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas conforme dispõe o
Parágrafo Único do Art. 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar
de sua destinação original, na modalidade de doação a ÁREA PÚBLICA 2, localizada
Vila Esperança, nesta Cidade, com as seguintes descrições perimétricas.
ÁREA PÚBLICA 2 - Vila Esperança
Com área de 1.984,89m2, confrontando pela frente com a Galiléia, com
14,80 metros mais dois chanfros de 6,50 e 7,30 metros; fundo para a Rua Eduardo Braz
Filho com 7,00 metros mais dois chanfros de 8,00 e 6,30 metros; pelo lado direito para a
Rua Maria da Glória Meireles com 89,05 metros; e pelo lado esquerdo para a Rua
Jeremias Roriz com 84,00 metros.
Art - 2o . Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a
área menciona no caput do artigo Io ao CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINA -
CNT, para construção de sua sede social.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de abril de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09