norma nº 3150/2008

J
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3150 de 17 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Plano Municipal de
Educação do Município de
Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Plano Municipal de Educação do Município de
Luziânia, com duração de dez anos, para o período de 2008 - 2018
Art. 2o - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo
regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil
organizada.
§ Io - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação
dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
§ 2o - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e
de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e
Educação Especial, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em articulação com as
redes Estadual, e privada que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar
seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Municipal de
Educação.
§ 3o - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará
a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3o - O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do 
Município com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de abril de 2008.
Prefeito Municipal
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